O que fazer quando a loja não tem troco?

O que fazer quando a loja não tem troco?

O art. 39 do Código de Defesa do Consumidor determina que o estabelecimento comercial que se enriquecer sem justa causa a custas de terceiros (consumidores), deverá obrigatoriamente restituir o valor gasto pelo consumidor.

Pode negar venda por falta de troco?

Apesar da cena ser comum, de acordo com o Procon Municipal da Serra, a prática de negar vender um produto por falta de troco é ilegal. Segundo o órgão, é de inteira responsabilidade do estabelecimento ter o valor para restituir os clientes.

Qual a porcentagem de troco?

Seja nas pequenas lojas de rua ou nas grandes redes varejistas, não importa se o produto é caro ou barato, é comum seu preço terminar com "99 centavos". R$ 1,99, R$ 9,99, R$ 53,99... No entanto, apesar de estar anunciado o preço quebrado, a cobrança costuma ser arredondada para cima, provavelmente em 99% dos casos.

Qual o valor máximo de troco?

- Lei do Troco: o cliente não fica obrigado ao pagamento da passagem quando não lhe for fornecido o troco devido, desde que o valor dado em pagamento não exceda a 20 vezes o preço da tarifa (Lei nº 6.075/88).

É obrigatório dar troco?

O Procon observa que o estabelecimento não pode se negar a realizar uma venda ou a prestação de um serviço alegando não ter troco. O troco, assim como a emissão de nota fiscal, é obrigação legal de todo fornecedor de produtos e serviços.

O que ele poderia ter feito para facilitar o troco?

"Ele pode, se não tiver moedas disponíveis, baixar o valor para um, dois ou três centavos", salienta Boucault. Dessa forma, ele adequa o preço ao que tem em caixa para devolver o troco.

Como negar uma venda?

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proibi expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.

Qual o limite de troco?

- Lei do Troco: o cliente não fica obrigado ao pagamento da passagem quando não lhe for fornecido o troco devido, desde que o valor dado em pagamento não exceda a 20 vezes o preço da tarifa (Lei nº 6.075/88).

Quando há troco em uma compra?

Por isso, se precisar arredondar o troco, deve ser para mais, até que tenha o valor para entregar ao cliente, de forma que este não seja lesado. Ou seja, se o troco deu, por exemplo R$ 1,01, o varejista é obrigado a dar de troco R$ 1,05.

Qual a obrigatoriedade de retornar o valor do troco?

• Após a compra de qualquer produto e após a contratação de qualquer serviço, o comerciante se encontra na obrigatoriedade de retornar corretamente o valor do troco e de entregar devidamente a mercadoria.

Qual o valor do troco devolvido para o consumidor?

• Na hora da compra é tudo uma beleza, porém, na hora do pagamento, eis a grande dúvida: se o preço é R$ 3,99 e o consumidor dá uma nota de R$ 5 por exemplo, o comerciante devolve apenas R$ 1 de troco, para onde vai o R$ 0,01, que deveria ser devolvido para o consumidor?

Será que o comerciante deve arredondar o preço do troco?

• "Os consumidores devem ficar atentos que é direito que eles tenham 1 centavo devolvido. Caso o caixa não tenha o troco, ele deve arredondar o preço para menos devolvendo o troco, isso é direito, não um favor. O comerciante não é obrigado a fixar o preço quebrado, é uma estratégia de marketing.

Como garantir que o cliente terá o troco?

• Se os estabelecimentos colocam os preços quebrados deve garantir que o cliente terá o troco e se não tiver o troco o cliente não tem nada a ver com isso, não deve sair no prejuízo. Claro que tudo é bom senso, você pode aceitar balas em vez de dinheiro, pode dispensar os 3 centavos de troco.