O que ocorre se o réu não contestar mas prestar as contas?

O que ocorre se o réu não contestar mas prestar as contas?

Já se disse, se o réu não contestar a ação, nem prestar as contas, cabe a aplicação da regra do art. 355, que disciplina o julgamento antecipado de mérito. ... Julgado procedente o pedido, o réu será condenado a prestar contas no prazo de quinze dias. Se não o fizer, não poderá impugnar as que o autor vier a apresentar.

Quais as consequências da ausência de resposta do réu da ação de exigir contas?

O juiz aplicará revelia, determinando que o réu preste as contas em 48 horas, sob pena de não ser possível impugnar as contas que o autor apresentar.

É característica da ação de prestação de contas *?

Característica da ação de exigir contas é a sua natureza dúplice. O art. 552 do CPC estabelece que “A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial”. ... A prestação de contas é exemplo de ação intrinsecamente dúplice.

O que ocorre se o autor concordar com as contas apresentadas pelo réu?

(2) Manifestação do autor: Tendo o réu prestado as contas, o autor terá o prazo de quinze dias para se manifestar, após o juiz verificará se é causa de julgamento antecipado ou saneá-lo, sobrevindo as demais fases.

Quem tem o direito de exigir contas?

Como exposto anteriormente, quem geriu os bens tem a obrigação de prestar contas, e quem teve seus bens administrados tem o direito de exigir com clareza as informações devidas. O próprio art. 550 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece de forma clara a legitimidade da ação de exigir contas.

Qual é a finalidade da ação de exigir contas?

Dispõe Humberto Theodoro Jr (2015) que “o objetivo da ação de exigir contas é liquidar o relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico, de tal modo que, afinal, se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo”.

Qual a função da peça de contestação?

A contestação é uma das formas do réu de um processo se defender das acusações feitas contra ele na petição inicial. É na contestação que o réu pode atacar as alegações da parte autora, rebater os principais argumentos, impugnar as afirmações do autor e alegar a matéria de defesa do litígio.

Quais são as características de uma contestação?

Os requisitos da contestação são semelhantes aos da petição inicial: nome e prenome das partes (qualificação não é necessária, se corretamente já feita na inicial); o endereçamento ao juízo da causa; documentos indispensáveis; requerimento de provas; dedução dos fatos e fundamentos jurídicos da defesa.

Por que o autor não contestar a ação?

• Assim e pelo art. 348 se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia, previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019).

Qual o prazo para apresentar a contestação?

• Assim e verificado o prazo para apresentar tempestivamente a contestação, pena de revelia (art. 344) e, por conseguinte, de se presumir como verdadeiros as alegações de fato formuladas pelo auto, passa-se à redação da contestação.

Quais são os requisitos da contestação inicial?

• Os requisitos da contestação são semelhantes aos da petição inicial: nome e prenome das partes (qualificação não é necessária, se corretamente já feita na inicial); endereçamento ao juízo da causa; documentos indispensáveis; requerimento de provas; dedução dos fatos e fundamentos jurídicos da defesa.

Qual o prazo para contestar a reconvenção?

• Diferentemente do antigo código, onde havia previsão de prazo de 15 dias para o autor contestar a reconvenção, o atual código, no §1º do art. 343, prevê prazo de 15 dias para a apresentação de resposta. Essa diferença é sutil, mas, na prática, sugere que o autor-reconvindo possa apresentar outras modalidades de defesa além da contestação.