É crime andar com arma branca?

É crime andar com arma branca?

Andar com arma branca fora de casa é contravenção. ... Portanto, atualmente, o artigo 19 da Lei de Contravenções Penais, continua vigente no que se refere às chamadas armas brancas, como facas, machados e martelos. Veja o que diz a lei. Lei das Contravenções Penais - Decreto Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.

É crime portar faca?

Porte de faca pode ser considerado um delito Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.

É permitido o porte de arma branca?

É possível enquadrar o porte de arma branca como contravenção, prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). ... Segundo ele, o porte ilegal de arma de fogo caracteriza, atualmente, infração aos artigos 14 ou 16 do Estatuto do Desarmamento, dependendo de ser a arma permitida ou proibida.

É proibido andar com faca na cintura?

“Fica proibido o artefato cortante ou perfurante usualmente destinado à ação ofensiva, como faca, punhal, espada, florete, espadim ou similar, cuja lâmina tenha dez centímetros, ou mais, de comprimento”.

O que configura arma branca?

Machados, facas e martelos são armas brancas; já outras armas como pistolas e rifles, por exemplo, não se incluem nessa categoria, pois são armas de fogo e a sua finalidade primária é ferir um oponente.

Quantos cm é considerado arma branca?

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se arma branca o artefato cortante ou perfurante, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga.

É proibido portar lâmina?

Consequentemente e segundo a regra constitucional, no Brasil o porte de faca ou qualquer tipo de lâmina não é proibido pela legislação, salvo a exceção acima mencionada (espadas e espadins das Forças Armadas e Auxiliares), podendo qualquer indivíduo mentalmente sadio portar sua faca para defesa ou trabalho, ...

O que configura porte de arma branca?

Resumo: O porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais. Comentários: O Decreto-lei 3.688/41 pune, no art. 19, a conduta de trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade.

É permitido andar com Taser na rua?

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É proibido ter uma Karambit?

A posse de uma Karambit só pode ser considerado crime utilizando o produto com objeto delitivo(roubo,ameaça e etc.) ou se uma pessoa tiver um histórico de delitos.

Quais as divergências sobre o porte de arma branca?

• O assunto é bastante debatido e há grandes divergências sobre vários aspectos. De um lado, a defesa do porte de arma branca, de outro, a tentativa em criminalizar tal conduta. No final do mês de maio deste ano (2015), ondas de crimes com facas assolaram a cidade do Rio de Janeiro.

Como foi a defesa do porte de arma branca?

• De um lado, a defesa do porte de arma branca, de outro, a tentativa em criminalizar tal conduta. No final do mês de maio deste ano (2015), ondas de crimes com facas assolaram a cidade do Rio de Janeiro. A repercussão dos delitos dessa natureza fortaleceu os projetos de lei que objetivam criminalizar o porte de armas brancas.

Qual foi a proibição das armas brancas?

• Ainda assim, o Decreto não previa uma proibição clara às armas brancas de nenhum tipo, e acabou sendo revogado, em 3 de outubro de 1941, com a aprovação do Decreto-lei 3.688 (Lei de Contravenções Penais), em vigor até hoje.

Por que o porte de arma branca é contravenção penal?

• Antes do advento da Lei 9.437 /97 e da Lei 10.826 /03, o porte de arma de fogo, juntamente com o porte de arma branca, era contravenção penal. Com o aumento da criminalidade, as leis acima vieram para criminalizar a conduta, restando vigente apenas a Lei 10.826 /03. E as armas brancas?