O que acontece quando a empresa não responde ao Procon?

O que acontece quando a empresa não responde ao Procon?

Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).

O que acontece se não pagar multa do Procon?

Quando a empresa recebe um auto de infração do Procon em fase administrativa, ela deve apresentar a defesa ou tentar um acordo. Se não houver nenhuma dessas ações, o processo administrativo será julgado procedente e uma multa é fixada à empresa. Se a multa não for paga em 30 dias, o débito é inscrito na dívida ativa.

Como funciona As reclamações no Procon?

O atendente liga para o fornecedor e, se possível, é feito um acordo. Este acordo solucionado por telefone fica registrado como Atendimento Preliminar. Quando o caso não é resolvido pelo atendimento preliminar, o outro procedimento é abrir uma Carta de Investigação Preliminar (CIP).

Qual o prazo para autuação pelo Procon?

• Desse modo, a autuação pelo Procon se revela por meio de uma notificação recebida pela empresa que infringiu alguma norma relativa ao CDC. Assim, a reclamada tem o prazo de dez dias corridos, contados da data de seu recebimento, para enviar resposta escrita à Carta de Informação Preliminar.

Por que o Procon tem atendimento no Gaúcho?

• A regra, descrita em uma súmula do Supremo Tribunal Federal, diz que "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Sendo assim, se o estabelecimento não lhe ressarcir, procure a Justiça. /// O Procon tem atendimento em mais de 80 municípios gaúchos.

Por que o fornecedor deve responder por defeitos de fabricação?

• O fornecedor deve responder por defeitos de fabricação, até mesmo fora do período de garantia, quando houver algum "vício oculto". Mas o que isso significa? São aqueles defeitos que não são aparentes, como, por exemplo, uma peça de um automóvel, que só foi possível reparar a imperfeição após o uso.

Quando o atendente liga para o fornecedor?

• O atendente liga para o fornecedor e, se possível, é feito um acordo. Este acordo solucionado por telefone fica registrado como Atendimento Preliminar. Quando o caso não é resolvido pelo atendimento preliminar, o outro procedimento é abrir uma Carta de Investigação Preliminar (CIP).