Como funciona o pagamento de multa penal?
Como funciona o pagamento de multa penal?
A multa penal é definida como o pagamento ao fundo penitenciário de valor fixado na sentença e calculado em dias-multa (art. ... O pagamento voluntário da multa penal deverá ser efetivado dentro de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50 do CP e art. 545, caput do Código de Normas da CGJ/2020).
Qual o prazo de prescrição de multa de trânsito?
5 anos Embora o Código de Trânsito não estabeleça um prazo prescricional para a cobrança de multas, há um entendimento de que o prazo é de 5 anos. A contagem desse período é feita a partir do dia em que a multa se torna definitiva, ou seja, com o fim do processo administrativo.
Qual a pena de multa?
- Art. 58 – A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no Art. 49 e seus parágrafos deste Código + situação econômica do acusado = pena de multa.
Será que o sentenciado não pagou a multa?
- Ora, se o sentenciado não pagou a multa ainda jamais se pode considerar extinta a sua punibilidade. Passados vários anos, o STF, em decisão proferida no dia 13.12.2018, no Plenário, por maioria de votos (7 x 2), na ADI 3.150, decide que a multa é de natureza penal e o órgão legitimado a promover a execução é o Ministério Público.
Quando deve ser paga a multa?
- Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença.
Como a multa pode efetuar-se?
- Se for, por exemplo, um funcionário público ou qualquer pessoa que tenha uma renda fixa: multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado
