O que acontece se não pagar taxa de lixo?

O que acontece se não pagar taxa de lixo?

O não pagamento (da TCR) permite a inclusão na dívida ativa e a negativação no SPC e Serasa. A legislação municipal permite isso. Pode acontecer.

Como é paga a taxa de coleta de lixo?

A Taxa de Coleta de Lixo é um tributo criado no Município para dar conta do ônus do serviço municipal de coleta de lixo domiciliar. Ela é cobrada no mesmo carnê pelo qual se dá a notificação de lançamento do IPTU e é calculado de acordo com a área construída do imóvel.

Qual o fato gerador da taxa de coleta de lixo?

A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do serviço de coleta, remoção e destinação de lixo, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Art. 2º. ... A base de cálculo da taxa é o valor estimado da prestação do serviço.

Quem deve pagar a taxa de coleta de lixo locador ou Locatario?

"É obrigação do locatário o pagamento dos encargos locatícios (taxas condominiais, impostos, taxa de lixo e de iluminação), em decorrência de previsão contratual expressa." (TJ-DF - Apelação Cível: APL 3585794200780700857-94.2007.807.0001 ).

Como é feito o cálculo da taxa de lixo?

A taxa é elaborada com o Potencial de Geração de Resíduo (PGR) multiplicado pelo Preço do Serviço (PSER). Esse valor é dividido por 1.000.

Como calcular a taxa de coleta de lixo?

Ademais, a taxa de lixo é calculada tendo como base a área do imóvel, que é justamente a mesma base de cálculo do IPTU; além disso, ela possui como fato gerador a propriedade imobiliária, que também constitui a mesma hipótese de incidência do imposto municipal referido.

Pode ocorrer a cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar justifique?

Enquanto a Taxa de Coleta de Lixo pode ser cobrada por meio de Lei, desde que, o município individualize quanto cada contribuinte utiliza do serviço de forma efetiva ou potencial, a Taxa de Limpeza Pública é inteiramente inconstitucional.