Como será interpretada a lei publicada pela União que disponha sobre a exclusão do crédito tributário?

Como será interpretada a lei publicada pela União que disponha sobre a exclusão do crédito tributário?

Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre compensação e extinção de tributos. Deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário e outorga de isenção.

Qual o objetivo da medida cautelar fiscal?

Visando garantir a execução fiscal, foi prevista a ação cautelar fiscal, com a qual se pode pleitear a indisponibilidade dos bens do contribuinte em débito para com o Fisco, até o valor do respectivo débito, acautelando o pagamento devido aos cofres públicos.

Qual a natureza jurídica do Código tributário Nacional?

“Consoante o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes, para qualificá-la, tanto a deno- minação e demais características formais adotadas pela lei quanto a destinação legal do produto de sua arrecadação.

O que é a exclusão do crédito tributário?

O Código Tributário Nacional emprega a expressão “exclusão do crédito tributário” para se referir a duas categorias que guardam em comum a característica de implicarem ao contribuinte o direito de não levar dinheiro aos cofres públicos uma vez adimplidas as condições previstas por cada uma delas.

O que significa constituir o crédito tributário?

Designa-se "Crédito Tributário" a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro).

Qual o objetivo do crédito tributário?

O crédito tributário, portanto, é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte, ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).

Quando cabe medida cautelar fiscal?

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

O que vem a ser a medida cautelar fiscal Sua previsão legal Cite ao menos 2 hipóteses de cabimento?

A Lei nº 8.397/92, que prevê a medida cautelar fiscal, foi instituída com o intuito de dar uma segurança maior à Fazenda Pública, no que tange à garantia de recebimento de seus créditos, tributários ou não.

Quando a ação judicial é feita?

• A ação judicial é quando uma das pessoas processa a outra e pede a interferência do Estado. O Poder Judiciário, que é nossa autoridade legal, é chamado para decidir quem merece ganhar aquela causa.

Quando a declaração de que não vai cumprir a decisão judicial?

• Caso a declaração de que não vai cumprir a decisão judicial suscite, numa terceira pessoa, um receio fundamentado de lesões graves e dificilmente reparáveis, ela pode requerer uma providência cautelar que imponha medidas para garantir o seu direito. Decidida favoravelmente a providência, o seu não cumprimento implica o crime de desobediência.

Qual o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça?

• Todavia, esse não é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, para quem o crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual [3]. É a aplicação do princípio da intervenção mínima do direito penal.

Qual a máxima da decisão judicial do Juízo Cível?

• Descumprir Decisão Judicial do Juízo Cível tem Consequência Penal. O vencido deve se curvar à decisão, cumprindo-a em todos os seus termos. Antiga é a máxima de que decisão judicial não se discute, cumpre-se [1].