O que acontece se eu não votar?

O que acontece se eu não votar?

Se o eleitor não votar nem se justificar, terá que pagar uma multa, cujo valor será definido por um juiz eleitoral. Sem a prova de que votou, de que pagou multa ou de que se justificou, o eleitor fica impedido de se inscrever em concurso público, obter passaporte ou carteira de identidade, entre outras penalidades.

O que é tempo de domicílio?

Para candidatar-se, a Lei das Eleições (Lei 9.504/97) exige que o cidadão possua domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. ... (art.

Como pegar meu comprovante de votação?

A Certidão de Quitação Eleitoral é um documento que comprova que o cidadão não tem pendências na Justiça Eleitoral. A certidão pode ser obtida pela internet, ou ainda em postos de atendimento denominados Cartórios Eleitorais.

Qual significado de abstenções?

Em Política, abstenção é o ato de se negar ou se eximir de fazer opções políticas. Abster-se do processo político é visto como uma forma de participação passiva.

Qual o prazo para mudança de domicílio eleitoral?

Os requerimentos de transferência de domicílio eleitoral serão publicados, até o prazo máximo de 10 (dez) dias de sua entrada em cartório, pela imprensa, onde houver, ou por editais.

Será que ainda não tirei meu título de eleitor?

• Ainda não tirei meu título de eleitor e o período passou, pagarei multa por não votar nessa eleição? Resposta: Sim, irá pagar. As pessoas alfabetizadas que tenham idade entre 18 e 70 anos são obrigadas, por lei, a votar no Brasil. O voto é facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e para os jovens que tenham entre 16 e 18 anos.

Qual o prazo para fazer o seu primeiro título de eleitor?

• PRECISO FAZER MEU PRIMEIRO TÍTULO DE ELEITOR, E AGORA? Para quem precisava realizar o alistamento, que é o cadastro para obter o primeiro título de eleitor, o prazo também chegou ao fim. Assim como a regularização, os novos pedidos de alistamento poderão ser feitos a partir do dia 3 de novembro.

Qual a data limite para emitir a primeira via do título de eleitor?

• Essa é a data-limite para emitir a primeira via do título de eleitor, fazer alterações nos dados, regularizar a situação, transferir o local de votação e realizar o cadastramento de biometria. O eleitor que não estiver em dia com suas obrigações pode sofrer restrições.

Qual o prazo para a regularização do título eleitoral?

• O prazo para regularização do título, de até 150 dias antes das eleições, é estipulado pela legislação eleitoral e, de acordo com o TRE, não será prorrogado. Não houve decisão sobre uma possível mudança da data marcada para as eleições, sendo o primeiro turno no dia 4 de outubro e o segundo, no dia 25 do mesmo mês.