Pode haver compensação de honorários?

Pode haver compensação de honorários?

Os honorários, segundo o Código Civil e o de Processo Civil, são equiparados, como já colocado, à salários, dotando de caráter alimentício que, como qualquer direito personalíssimo, não pode ser compensado.

Quando não cabe condenação em honorários advocatícios?

STJ: Não cabe condenação em honorários quando declarada prescrição intercorrente. O STJ tem entendimento reiterado de que não cabe condenação em honorários quando declarada prescrição intercorrente, mesmo que o Executado apresente exceção de pré-executividade.

É admitida a compensação de créditos pelo advogado?

É admitida a compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, se houver autorização para tanto no contrato de prestação de serviços. Também é permitido o emprego de sistema de cartões de crédito para recebimento de honorários, mediante credenciamento junto a operadoras de tal ramo.

O que significa vedada a compensação entre os honorários?

Basicamente, trata-se da possibilidade ou não de se compensar os honorários advocatícios nas hipóteses em que há sucumbência recíproca, mesmo diante da natureza da verba destinada à remuneração dos serviços prestados pelo advogado.

Qual o valor dos honorários advocatícios?

• Neste caso, em interpretação análoga ao disposto no § 2º do art. 827 do NCPC, os honorários advocatícios poderão ser ampliados para até vinte por cento do valor do crédito exequendo. “Aplica-se a regra decorrente do art. 827, § 2º, ao cumprimento de sentença”.

Qual o valor para pagar os honorários?

• Eu solicitei então os honorários e aparece-me o filho com um valor para pagar de 8456€ com IVA. Está longe do acordado, é mais do dobro, tendo sido eu a pagar todas as despesas para o processo.

Quais são os honorários jurídicos?

• Qualificar-se, oferecer serviços de excelência e gerir adequadamente o escritório podem superar as diferenças de remuneração entre as áreas e os serviços jurídicos. Os honorários advocatícios são devidos ao profissional por seu trabalho e, portanto devem ser pagos como forma de remuneração pelo seu empenho.

Qual a previsão da condenação aos honorários advocatícios?

• Há agora também, a previsão expressa da condenação aos honorários advocatícios em sede (i) de reconvenção; (ii) do cumprimento de sentença, seja ela definitiva ou provisória; (iii) na execução, tenha sido ela resistida pelo devedor ou não, e também; (iv) nos recursos que forem interpostos.