O que acontece se não pagar ART?
O que acontece se não pagar ART?
O que acontece quando a ART não é recolhida? A falta de Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa contratada à multa prevista na alínea “a” do artigo 73 da Lei nº 5.194/66.
Quem é o responsável pelo pagamento da ART?
De acordo com o artigo 32 da Resolução 1025/2009, a responsabilidade do recolhimento da taxa de ART é do profissional, quando esse é o contratado ou quando é o proprietário. Caso o profissional seja responsável técnico pela pessoa jurídica contratada, cabe a esta o pagamento.
O que significa dar baixa em uma ART?
A baixa da ART comunica a conclusão da obra/serviço ou o encerramento da participação do profissional em determinada atividade. É ela que comprova a existência de um contrato entre as partes, garante os direitos autorais e define os limites da responsabilidade técnica.
Quando uma ART pode ser cancelada?
O cancelamento de uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pode ser solicitado quando se quer tornar sem efeito uma ART já registrada.
É possível cancelar ART?
O cancelamento é solicitado na própria ART através do botão baixa/cancelamento; Enquadra-se também no caso de cancelamento a ART registrada em duplicidade, ou seja, ART que tenha sido cadastrada mais de uma vez e cujos boletos bancários tenham sido pagos.
Como dar baixa em uma ART CREA?
/Acervo através do endereço eletrônico novaart@crea-mg.org.br . Clicar no botão "baixar A.R.T." Page 2 Preencher com as informações da Baixa. o campo Observação tem um informação fixa. Todas as informações de quem processou a baixa da Nova A.R.T. estarão disponíveis no botão “Detalhes”.
Qual a diferença entre baixa e cancelamento de ART?
A baixa por conclusão significa que a sua participação foi encerrada. Já a baixa por interrupção ocorre em caso de registros composto de várias atividades, no qual o profissional precise dar baixa em apenas parte delas.
