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O que acontece se eu não pagar anuidade do Crea?

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O que acontece se eu não pagar anuidade do Crea?

O que acontece se eu não pagar anuidade do Crea?

Se o profissional deixar de pagar duas anuidades consecutivas, terá seu registro automaticamente cancelado, na forma do art. 64 da lei 5.194/66, mas deverá quitar as duas últimas anuidades. Se não o fizer, o débito será inscrito em dívida ativa, podendo ser protestado e até cobrado judicialmente.

Quem deve pagar a anuidade do Crea?

A anuidade é devida pelo registro em vigor, conforme o disposto no artigo 63 da Lei nº 5.194/66 - “Os profissionais e pessoas jurídicas registradas de conformidade com o que preceitua a presente Lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional a cuja jurisdição pertencerem.” Complementando o assunto ...

Como parar de pagar o Crea?

Preencher o formulário disponível no site do Crea-PR, menu Sou um profissional / Atualização da Situação de Registro e selecionar uma das opções disponíveis, ou acessar diretamente pelos links: Interrupção de registro profissional.

O que ocorre se um profissional efetuar o pagamento da anuidade com atraso de 60 dias?

Sendo assim, desde que o profissional efetue seu registro no Conselho competente, jamais deverá ignorar o pagamento da anuidade, sob pena de sua dívida somente aumentar a cada ano que passa, bem como a ela ser acrescida juros e multa por atraso de pagamento.

Quem tem que pagar CREA?

Lei Brasileira Aqui, no Brasil, para que um profissional graduado seja certificado, precisa pagar a taxa de anuidade para o Conselho Regional a cuja jurisdição pertence. Ou seja, ele só poderá exercer legalmente se manter o seu registro ativo e pagar em dia as suas anuidades e taxas de ART, quando for o caso.

É possível suspender o CREA?

37. Constatado, durante o período de interrupção do registro, o exercício de atividades pelo profissional, este ficará sujeito à autuação por exercício ilegal da profissão e demais cominações legais aplicáveis, cabendo ao Crea suspender a interrupção do registro de imediato, por perda de direito.

Tem prazo para tirar o CREA?

O registro provisório é concedido pelo período de 1(um) ano, prorrogável pelo mesmo período (desde que comprovado com documento oficial da instituição de ensino informando o motivo do atraso), devendo o profissional, até a data do vencimento, apresentar o diploma.

Como pagar anuidade do Crea 2021?

De acordo com as deliberações aprovadas, as anuidades poderão ser recolhidas em cota única com desconto de 10% sobre valor integral com vencimento em 31 de janeiro ou desconto de 5% para aqueles que pagarem até 28 de fevereiro de 2021. Para pagamento até 31 de março, o valor será integral.

O que acontece se eu não pagar a anuidade do CAU?

  • Caso você tenha mais de uma anuidade em atraso, anteriores a 2020, aproveite a oportunidade de aderir ao refinanciamento da dívida com o REFIS do CAU, com isenção de multa e parcelamento em até 25x, e entenda o que acontece em caso de não pagamento. O que acontece se eu não pagar a Anuidade do CAU?

Como faço para cancelar a anuidade do CREA?

  • Tirei o CREA em São Paulo e após 2 anos, fui trabalhar no Japão. Achei que a anuidade por si só, quando não paga, cancelaria o registro, porém ficou cobrando da mesma forma, inclusive com juros. Quando voltei ao Brasil, recebi uma carta informando o atraso das anuidades e a multa. Fiz acordo, parcelei a dívida e cancelei o CREA.

Qual a obrigatoriedade do pagamento da anuidade do Conselho?

  • Salientamos que a jurisprudência tem entendido a não obrigatoriedade do pagamento da anuidade dos conselhos no caso do inscrito que, durante o período cobrado, comprove que exercia atividade diversa daquelas descritas nas Resoluções e Normas do Conselho.

Qual a sua insatisfação com a taxa de anuidade?

  • Muitos engenheiros manifestam sua insatisfação no pagamento da taxa de anuidade para ser certificado como um profissional da área. Afinal de contas, você já pagou toda graduação e é o único responsável por investir na própria carreira.

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