O que acontece se eu não pagar a anuidade do Crea?

O que acontece se eu não pagar a anuidade do Crea?

Se o profissional deixar de pagar duas anuidades consecutivas, terá seu registro automaticamente cancelado, na forma do art. 64 da lei 5.194/66, mas deverá quitar as duas últimas anuidades. Se não o fizer, o débito será inscrito em dívida ativa, podendo ser protestado e até cobrado judicialmente.

Quando devo pagar anuidade do Crea?

VALOR ANUAL (R$) Para ser inserido no artigo 7º, §4º, inciso I do Ato Administrativo nº , o boleto deve ser gerado até a data de vencimento (31.01.2021 - domingo).

É obrigatório o pagamento do CREA?

A partir do momento que aprovada, será extinta a obrigatoriedade de pagamento da anuidade de órgãos regulatórios como CREA, CAU, OAB, etc, por equiparar-se com a contribuição sindical que já foi extinta a obrigatoriedade.

Quando o Crea é cancelado?

Para requerer cancelamento de registro de empresa, será necessário comprovar que a empresa não atua mais nas áreas abrangidas pela fiscalização deste Conselho. A comprovação é feita apresentando o distrato social ou alteração contratual com objetivo social alterado (sem atividades ligadas à fiscalização do CREA).

Como parar de pagar a anuidade do Crea?

Só depois de 35 anos de registro no CREA é que o profissional pode pedir a isenção do pagamento das taxas de anuidade. Ao contrário disso, o profissional ou pessoa jurídica ativa no CREA que não efetuar os pagamentos das anuidades ficará em débito.

Como funciona o pagamento da anuidade do Crea?

90% (noventa por cento), a primeira anuidade ao profissional recém-formado, a ser paga até 180 dias após a data da colação de grau; II.

Como parar de pagar anuidade do Crea?

Só depois de 35 anos de registro no CREA é que o profissional pode pedir a isenção do pagamento das taxas de anuidade. Ao contrário disso, o profissional ou pessoa jurídica ativa no CREA que não efetuar os pagamentos das anuidades ficará em débito.

Quem paga a anuidade do Crea?

A anuidade é devida pelo registro em vigor, conforme o disposto no artigo 63 da Lei nº 5.194/66 - “Os profissionais e pessoas jurídicas registradas de conformidade com o que preceitua a presente Lei são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional a cuja jurisdição pertencerem.” Complementando o assunto ...

Como deixar de pagar o Crea?

Para aderir ao REFIS e regularizar a sua atividade profissional, basta acessar o ambiente profissional no SICCAU com CPF e senha e localizar a opção “Refinanciar Parcelas” em sua página principal. O prazo para fazer a negociação no SICCAU se encerra no dia 31 de dezembro.

Como faço para cancelar a anuidade do CREA?

• Tirei o CREA em São Paulo e após 2 anos, fui trabalhar no Japão. Achei que a anuidade por si só, quando não paga, cancelaria o registro, porém ficou cobrando da mesma forma, inclusive com juros. Quando voltei ao Brasil, recebi uma carta informando o atraso das anuidades e a multa. Fiz acordo, parcelei a dívida e cancelei o CREA.

Qual a obrigatoriedade do pagamento da anuidade do Conselho?

• Salientamos que a jurisprudência tem entendido a não obrigatoriedade do pagamento da anuidade dos conselhos no caso do inscrito que, durante o período cobrado, comprove que exercia atividade diversa daquelas descritas nas Resoluções e Normas do Conselho.

Qual a sua insatisfação com a taxa de anuidade?

• Muitos engenheiros manifestam sua insatisfação no pagamento da taxa de anuidade para ser certificado como um profissional da área. Afinal de contas, você já pagou toda graduação e é o único responsável por investir na própria carreira.

Por que a anuidade é indevida?

• Portanto, a conclusão que se chega é: se alguém é registrado em determinada categoria mas não pratica aquela atividade a anuidade é indevida. Ela só será devida caso a lei mude e estabeleça que basta estar registrado para que seja obrigado a pagar anuidade.