O que acontece se o proprietário não indicar o condutor no prazo?

O que acontece se o proprietário não indicar o condutor no prazo?

De acordo com o artigo 218 do CTB, inciso I, trata-se de uma infração de natureza média. O valor da multa é, portanto, de R$ 130,16. Caso a empresa não identifique o motorista que estava no volante dentro de 15 dias, terá de pagar mais uma multa no mesmo valor.

O que fazer quando passa o prazo de indicar condutor?

Conclusão: se você perdeu o prazo para indicar o condutor infrator e está respondendo processo administrativo de suspensão dos direitos de dirigir, cuja penalidade mínima é de 6 meses, poderá ingressar com um processo judicial para se eximir da responsabilidade.

Qual o prazo para indicar o condutor da multa?

30 dias Para as infrações de trânsito cometidas a partir de 21, o prazo para apresentar a indicação de condutor será de 30 dias, contado da notificação da autuação.

O que é multa por não indicação do condutor infrator?

A multa por não identificação do condutor infrator (NIC), pune a omissão da pessoa jurídica que não faz a devida identificação após o recebimento de uma autuação. Após o recebimento da autuação de infração, a empresa tem o prazo de 15 dias para indicar o condutor do veículo no momento da infração.

Quando não indica o condutor pessoa jurídica?

De acordo com o órgão, caso o condutor não seja identificado pela empresa, além da multa original, a pessoa jurídica recebe a multa NIC (não indicação do condutor). ... O não pagamento das multas sem o condutor identificado impede a transferência de propriedade e o licenciamento do veículo.

Qual é a data do término do prazo para apresentação do condutor infrator quando este não foi identificado no ato da infração?

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

Como transferir multa para outra pessoa pela internet?

Na lista de infrações, selecionar o item "Indicar Condutor Infrator" Preencher os dados do condutor do veículo no momento da infração: nome completo, CPF, RG, CNH (com a data de validade e Estado em que documento foi emitido) e endereço completo. Conferir os dados e clicar em "Avançar"

É possível transferir multa depois do prazo?

É Possível Transferir Pontos da CNH Fora do Prazo? Não. Os prazos existem para serem respeitados, pois o processo administrativo não pode durar para sempre. Ele deve avançar até a sua conclusão, que pode ser a multa e registro dos pontos na CNH do motorista ou o arquivamento do auto de infração.

Quando o condutor infrator não puder ser identificado de imediato ele tem um prazo para se apresentar contado a partir da notificação da autuação qual é esse prazo é quem é responsabilizado caso não ocorra a identificação do condutor?

Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo. Atualmente o prazo é de 15 dias.

Qual o prazo para a indicação do condutor?

• Boa tarde, masis uma dúvida, o prazo para a indicação do condutor era até os dias 02 e 06 de setembro, caso realmente não tenha sido feita pela loja para qual vendi o carro ( o que está parecendo bem provável), em quanto tempo aparece na minha CNH os pontos?? somente após o envio do boleto para o pagamento?

Quem é responsável pela indicação do condutor?

• Nesse caso, o proprietário do automóvel é responsável pela indicação do condutor. Conforme o art. 257, § 7, do CTB, é concedido o prazo de 15 dias, contados a partir da notificação da autuação. Caso contrário, ele/ela é quem será responsável também pela infração, sofrendo a penalidade e os respectivo pontos em sua CNH.

Como a indicação do condutor pode ser efetuada?

• Mariana, A indicação do condutor, quando ele não foi identificado no momento da autuação, só pode ser efetuada na notificação da autuação, aquela que vem com o formulário para o preenchimento dos dados e assinaturas do proprietário e do condutor. Após isso, somente na via judicial você conseguirá transferir os pontos para o real condutor.

Será que o condutor é pessoa física?

• Não apresentando o condutor infrator, o proprietário do veículo, sendo PESSOA FÍSICA, terá a pontuação lançada em seu prontuário – ainda que exista divergência doutrinária a respeito de sua responsabilidade pela pontuação.