Qual a pena para quem for pego com arma de fogo?

Qual a pena para quem for pego com arma de fogo?

Porte ilegal Quanto ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, a pena de reclusão de 2 a 4 anos aumenta para 3 a 5 anos. Se a arma for de uso restrito, a pena de reclusão de 3 a 6 anos passa a ser de 6 a 10 anos.

Quanto é a fiança para porte de arma?

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI 10826/2003. FIANÇA ARBITRADA NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS.

Qual a pena para porte de arma réu primário 2020?

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Qual é o artigo por porte ilegal de arma?

Tipo penal Previsto no artigo 14, do Estatuto do Desarmamento, o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido está assim descrito: Art. 14.

Qual a pena para porte de arma réu primário?

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Quantos anos uma pessoa fica por porte ilegal de armas?

Assim, quem, sem autorização, portar pistola 9 milímetros não mais comete o crime de portar arma de uso restrito, previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), com pena mínima de três anos, e sim o do artigo 14 da norma, punido pelo menos com dois anos de reclusão.

Quem tem porte de arma pode transportar?

R: Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documentação exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e/ou competição (práticas, cursos, campeonatos, provas etc.), já que expressamente previsto na Portaria COLOG as nominações “municiada, alimentada e carregada”.

Quem não pode ter posse de arma?

A posse de armas é permitida para o cidadão comum no Brasil, mas é preciso seguir algumas regras para a comercialização e registro de armamento. Em contrapartida, o porte de armas é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.

Será que a posse de uma arma de fogo é ilegal?

• Uma frequente indagação acerca da posse de uma arma de fogo é referente ao crime de posse ilegal de arma de fogo quando o proprietário deixa de realizar a renovação do registro de sua arma junto à Polícia Federal. Igualmente, se a arma poderá ser apreendida pela polícia quando estiver com o registro vencido.

Quais são as penas de arma de fogo?

• Condutas como possuir, guardar ou ter em depósito arma de fogo, mas sem registro, ainda que intramuros e completamente carentes de ofensividade à segurança pública, tornaram-se crimes punidos com detenção de um a dois anos, além de multa (caput do art. 10 da referida Lei).

Como se aplicam os crimes de porte ilegal de arma de fogo?

• Essas decisões, no entanto, não se aplicam aos crimes de porte ilegal de arma de fogo tipificados nos artigos 14 e 16 da Lei 10.826/03, pois o porte, como já destacamos, tem requisitos específicos e a punição da conduta ilegal tem fundamentos muito mais abrangentes do que a punição da simples posse da arma:

Qual a obrigatoriedade do registro de arma de fogo?

• O art. 3º do referido Estatuto remete à obrigatoriedade do registro de arma de fogo no órgão competente – Sistema Nacional de Armas (SINARM – Polícia Federal).