Pode entrar na Justiça duas vezes?

Pode entrar na Justiça duas vezes?

Existe a litispendência no Processo Penal também. Se for identificado que uma ação trata das mesmas partes, da mesma causa e dos mesmos pedidos de outra que já está sendo apurada, pode-se pedir a litispendência da última, pois uma pessoa não pode ser duplamente julgada por um mesmo fato.

Quantas vezes uma ação pode ser ajuizada?

§ 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.”

Quando posso entrar novamente com a mesma ação?

A sentença que aprecia o mérito faz coisa julgada, ou seja, a mesma ação não poderá ser proposta novamente, como ocorre com a sentença terminativa, pois o juiz conhece e decide sobre o direito que motiva a ação. O artigo 487 do CPC traz um rol das hipóteses em que a decisão judicial irá resolver o mérito da ação.

É possível termos duas ações idênticas tramitando uma no Brasil e outra no estrangeiro ao mesmo tempo?

Não. Conforme preceitua o artigo 90 do Código de Processo Civil "a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma e das que lhe são conexas.". ... Logo, deverá ser extinta a ação brasileira.

Onde posso acompanhar meu processo?

• Onde posso acompanhar de meu processo? As partes do processo poderão ir a qualquer tempo no fórum para saber como anda seu processo, basta que tenha o nome ou preferencialmente o número em mãos.

Posso processar duas pessoas ao mesmo tempo?

• Eu posso processar duas pessoas ao mesmo tempo? Sim, até três ou quatro, quantas você quiser, mas para todas essas pessoas estarem juntas no mesmo processo é necessário que o assunto e os pedidos sejam os mesmos. 3. Caso eu não esteja satisfeita com meu advogado eu posso trocá-lo no meio do processo?

Como faço para me dar o número do meu processo?

• Meu advogado não quer me dar o número do meu processo? O que faço? Via de regra, quando o novo processo é distribuído, recebe o número no mesmo momento da distribuição (que é o ato de entregar a petição no fórum para ser sorteada a vara em que tramitará).

Qual o prazo para recorrer ao processo de julgado?

• Se a sentença do primeiro processo já tiver transitado em julgado não, agora caso contrário você poderá recorrer para teu processo ser julgado novamente, mas existe um prazo para isso que vai depender do tipo de recurso e, se não recorrer dentro do prazo você perde o direito. 11. Em quanto tempo eu posso processar alguém?