O que é declarada a incompetência?

O que é declarada a incompetência?

Indica que um juiz ou uma juíza declarou que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara.

O que fazer quando o juízo e incompetente?

A incompetência do juízo deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação e, ouvido o autor, o juiz decidirá pelo acolhimento ou não da alegação. Acolhendo-a, os autos são remetidos ao juízo competente, conservando-se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida.

O que é incompetência absoluta do juízo?

I) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: Trata de vício não sujeito a prorrogação (cabe ação rescisória - art. 966, II).

Como se argui a incompetência?

Ao alegar a incompetência absoluta ou relativa, deve o réu fundamentar e instruir a contestação com as provas disponíveis (se for o caso); com muito mais razão assim deve agir o réu quando se tratar de incompetência relativa. 2. A regra é que a contestação seja protocolada no juízo onde tramita o feito, mas há exceção.

Como ocorre o reconhecimento da incompetência?

• No procedimento eletrônico — com autos virtuais — o reconhecimento da incompetência produz efeitos distintos em razão do ato que a reconhece, visto que não será sempre possível remeter os autos virtuais ao juízo ou tribunal competente.

Será que a incompetência relativa pode ser declarada de ofício?

• De acordo com a Súmula 33 do STJ, "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Ocorre que, o entendimento proibitivo quanto ao reconhecimento de ofício da incompetência relativa do juízo, apesar de sumulado, passou a ser sistematicamente flexibilizado por nossos Tribunais, com amplo amparo doutrinário, na hipótese de o processo ...

Qual a alegação de incompetência?

• Artigo 64 do CPC - A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. Assim, conforme manifestação da parte contrária, o juiz decidira alegação de incompetência, caso seja acolhida os autos serão remetidos ao juízo competente, nos termos do §§ 2º e 3º do Artigo 64 do CPC.

Qual a previsão sobre a Incompetência Absoluta?

• O artigo 64 do Novo CPC apresenta a grande alteração promovida, qual seja a previsão de que tanto a incompetência absoluta como a relativa serão alegadas como preliminar de contestação. O § 1o esclarece que a incompetência absoluta poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz, mas, ...