O que fazer se a empresa não pagar a multa rescisória?

O que fazer se a empresa não pagar a multa rescisória?

Ouça em voz altaPausarRecomenda-se buscar auxílio de advogado particular ou advogado pertencente à classe sindical ao qual o trabalhador está vinculado, conforme o caso, de modo que este profissional possa ajuizar uma reclamação trabalhista junto a Justiça do Trabalho, a condenação da Empregadora não só ao pagamento das verbas contratuais e ...

O que fazer quando a empresa não deposita a multa do FGTS?

O que fazer se o empregador não pagou o FGTS?

1. Conversar com o empregador;
2. Entrar em contato com o sindicato;
3. Recorrer ao Ministério do Trabalho;
4. Procurar um advogado para ingressar com reclamatória trabalhista;

Como receber a multa de 40 do FGTS?

Ouça em voz altaPausarA multa de 40% deve ser paga pelo empregador exclusivamente quando ocorre a demissão sem justa causa do trabalhador. Este percentual corresponde ao valor total presente na conta do FGTS. Sendo assim, este é o único caso em que o trabalhador pode obter este valor.

Quantos dias demora para cair os 40% do fundo de garantia?

Ouça em voz altaPausarEsse valor é pago pelo empregador. O trabalhador dispensado sem justa causa tem direito ao saque do saldo do FGTS, mais uma multa rescisória de 40% sobre a quantia. O empregador tem até 10 dias, após a demissão, para efetuar o pagamento da multa.

Quais as mudanças na multa do FGTS?

• Entender as mudanças na multa do FGTS é essencial para as rotinas do departamento pessoal e RH digital de empresas que querem reduzir os custos relacionados à tributação, uma vez que tal alteração impacta diretamente no recolhimento de tributos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Será que a extinção da multa do FGTS afetará os direitos do trabalhador?

• Além do mais, a Confederação Nacional da Indústria reforça que o fim da multa do FGTS não afetará os direitos do trabalhador, já que não elimina o valor rescisório da multa e sim o adicional. E como fica para o trabalhador? Muitos advogados afirmam que a extinção da multa do FGTS não apresenta impacto direto na vida e nos direitos do trabalhador.

Quem pode denunciar a falta de pagamento do FGTS?

• Esses prazos são para o trabalhador entrar com ação na Justiça. Mas ainda há uma chance: denunciar a falta de pagamento ao sindicato que representa sua categoria, à Superintendência Regional do Trabalho ou ao Ministério Público do Trabalho. O Ministério do Trabalho pode fazer uma fiscalização e a empresa ainda pode ser obrigada a depositar o FGTS.

Qual o prazo de pagamento do FGTS?

• O caput do artigo determina que o FGTS Rescisórios, bem como os inadimplidos serão depositados na conta do trabalhador. O § 1º prevê o pagamento da multa de 40%, contudo, não estabelece um prazo para que isso ocorra.