O que fazer se a empresa não repassa o INSS?

O que fazer se a empresa não repassa o INSS?

A empresa que não pagou INSS cometeu um crime previsto no Código Penal, conforme o Artigo 168A: “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

O que acontece se não contribuir para o INSS?

Segurados que param de contribuir com a Previdência Social podem perder o direito de acessar benefícios, mas nem sempre isso acontece. Em linhas gerais, perder algo chamado de qualidade de segurado pode te impedir de acessar benefícios. ...

Tem como parar de pagar INSS?

Para a maioria das pessoas NÃO é possível parar de pagar o INSS, pois a contribuição previdenciária é um tipo de tributo. Ela é obrigatória para todos que trabalham remuneradamente de qualquer forma que seja (essas pessoas são chamados de “segurados obrigatórios”).

Quando você para de pagar o INSS?

É considerado contribuinte facultativo quem não trabalha, mas paga o INSS para garantir benefícios previdenciários como Auxílio-Doença, Pensão Por Morte e Aposentadoria. E se passar os 6 meses? Se passou 6 meses, você só pode contribuir em atraso se você exercia alguma atividade profissional que você possa comprovar.

O que fazer quando a empresa não realiza a contribuição ao INSS?

• INSS: O que fazer quando a empresa não realiza o pagamento da Contribuição do funcionário? A contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um tema que repetidas vezes gera dúvida aos seus segurados.

Como garantir o repasse ao INSS?

• Como garantir o repasse? A falta de pagamento do INSS geralmente se dá pela ausência do repasse à previdência social. O empregador desconta o valor devido na folha de pagamento do empregado/trabalhador, todavia não realiza o pagamento junto ao INSS, como determina a lei.

Como fazer o pagamento do INSS?

• Questionamentos como o tipo de contribuintes, a idade para se aposentar, a data na qual deve ser realizado o pagamento e, até mesmo, o que fazer quando a empresa não realiza o repasse surgem a todo momento. O pagamento do INSS é de inteira responsabilidade do empregador.

Será que a empresa não recolher o INSS do segurado?

• Então, se a empresa não recolher o INSS do segurado, isso é problema dela com a Receita, não podendo o empregado ser prejudicado pela omissão do patrão ou pela falta de fiscalização do governo.