Qual o valor da multa por não contratar menor aprendiz?

Qual o valor da multa por não contratar menor aprendiz?

A penalidade para quem não contratar está prescrita no artigo 434 da CLT, que estabelece multa no valor de um salário mínimo multiplicado pelo número de não admitidos, conforme citado anteriormente ou admitidos com irregularidade, sendo esta multa limitada a cinco salários mínimos, salvo em reincidência que será ...

Quando a empresa tem que contratar menor aprendiz?

Ficam obrigados a contratar aprendizes os estabelecimentos que tenham pelo menos 7 empregados contratados nas funções que demandam formação profissional, nos termos do artigo 52 do Decreto n° 9.579/2018.

Que empresas podem contratar menor aprendiz?

Só as empresas com sete funcionários ou mais funcionários é que estão obrigadas a contratar um jovem aprendiz. Nas entidades sem fins lucrativos e empresas de pequeno porte, a contratação é facultativa.

Como saber se preciso contratar menor aprendiz?

A legislação determina que toda empresa, com pelo menos sete empregados, deve contratar jovens nesta condição, com idades entre 14 e 24 anos, e inseri-los em seu quadro de empregados, num percentual de 5% a 15%, de acordo com o artigo 429 da CLT.

Qual a cota de aprendizes a serem contratados?

Empresas Estabelecimentos de qualquer natureza devem preencher a cota de aprendizes fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, de acordo com o total de empregados. O descumprimento dessa lei é considerado infração trabalhista.

Como é feita a contratação de jovem aprendiz?

Contrato. É através desse contrato que daremos início à contratação. Desta forma, o contrato de trabalho especial, é feito por prazo determinado e o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, a formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento.

Quais os requisitos para contratar menor aprendiz?

precisa ter idade entre 14 e 24 anos, cabendo à empresa delimitar a idade mínima e máxima aceitas dentro desse intervalo; deve estar matriculado na educação básica ou ter concluído o ensino médio; é preferível que tenha uma boa frequência e desempenho escolar.

O que é necessário para contratar um menor aprendiz?

O primeiro passo para contratar um aprendiz é buscar uma organização que possua um programa de aprendizagem cadastrado e aprovado junto a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Entidades sem fins lucrativos podem contar com este tipo de programa.

Por que a empresa deve contratar um aprendiz?

• "Assim, não estando a empresa dentre aquelas excluídas do cumprimento da lei, se possuir apenas um empregado, deverá contratar um aprendiz, por mais ilógico que possa parecer a obrigação.

Posso contratar um jovem aprendiz na minha empresa?

• 1 – Posso contratar qualquer jovem para trabalhar como aprendiz na minha empresa? Contratar um jovem aprendiz: esse programa costuma ser a porta de entrada par ao mercado de trabalho. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) considera aprendiz o adolescente ou jovem que:

Por que as empresas são obrigadas a contratar jovens aprendizes?

• 2 – Todas as empresas são obrigadas a ter jovens aprendizes no seu quadro de funcionários? Contratar um jovem aprendiz: ganha a empresa, ganha o novo profissional. Só as empresas com sete funcionários ou mais funcionários é que estão obrigadas a contratar um jovem aprendiz.

Quanto Dura o contrato de trabalho de um aprendiz?

• Apesar de ser um funcionário CLT, o contrato de trabalho de um jovem aprendiz tem algumas particularidades: pode durar de 11 a 24 meses, dependendo do curso. O limite diário de trabalho de um aprendiz é de quatro a seis horas para estudantes de Ensino Fundamental; e de oito horas para os que já concluíram essa etapa.