Qual recurso contra decisão que inadmitiu recurso especial?
Índice
- Qual recurso contra decisão que inadmitiu recurso especial?
- Qual o recurso cabível depois do recurso especial?
- Como fazer um recurso especial ser admitido?
- Qual recurso contra decisão que não conhece agravo em recurso especial?
- Qual o prazo para apresentar o recurso especial?
- Qual a admissibilidade do Recurso Especial ou extraordinário?
- Qual a função do Recurso Especial?
- Qual o prazo de julgamento do Recurso Especial?
Qual recurso contra decisão que inadmitiu recurso especial?
O atual CPC prevê Agravo Interno ou Agravo em RE ou REsp contra a decisão que inadmitir o RE ou REsp, a depender do conteúdo da decisão. A recorribilidade da decisão que inadmitir o RE ou REsp, contudo, sofreu grandes alterações no CPC/2015.
Qual o recurso cabível depois do recurso especial?
O segundo – agravo interno – será cabível quando o recurso especial for inadmitido por haver tese firmada em recurso especial repetitivo. Nesse caso, o recurso, previsto no art. 1.021, será conhecido pelo próprio tribunal a quo.
Como fazer um recurso especial ser admitido?
105 da Constituição Federal preveem o cabimento de recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal ...
Qual recurso contra decisão que não conhece agravo em recurso especial?
O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a oposição de agravo de instrumento.
Qual o prazo para apresentar o recurso especial?
- Assim, publicada a decisão que apresente lesão à lei federal ou, ainda, negue seguimento ao Recurso Especial, a parte terá o prazo de 15 dias para apresentar o recurso cabível. O Novo CPC trouxe, no § 1º do art. 1.029, uma mudança significativa no recurso especial.
Qual a admissibilidade do Recurso Especial ou extraordinário?
- Oferecidas as contrarrazões ou findo o prazo, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem procederá o juízo provisório de admissibilidade, de acordo com o art. 1.030, V, do CPC. Caso o juízo de admissibilidade do recurso especial ou extraordinário seja negativo, cabe a interposição de agravo.
Qual a função do Recurso Especial?
- A função do recurso especial é a manutenção da unidade e autoridade da lei federal. Por este motivo, só terá cabimento com a função de resolver questão federal controvertida, quando a controvérsia gira em torno da atribuição dos efeitos jurídicos que lhe correspondem. O
Qual o prazo de julgamento do Recurso Especial?
- O Recurso Especial, cabível em face de decisão de tribunal superior que apresenta lesão à lei federal, com seu objeto devidamente prequestionado e prazo de 15 (quinze) dias para interposição, será processado e julgado pelo STJ, considerado pela Constituição Federal como “guardião da legislação federal”.