O que quer dizer quando o artigo é vetado?

O que quer dizer quando o artigo é vetado?

O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), previsto na Constituição Federal (CF) no artigo 66 e seus parágrafos, com regramento interno no Regimento Comum (RCCN), artigos 1-D ...

O que significa um artigo ou parágrafo vetado?

não foi autorizado pelo Poder Legislativo. deve ser revisto pelo Poder Executivo. ...

O que é o veto do Presidente?

São atos pelos quais o Presidente da República informa ao Congresso Nacional os motivos que o levaram a vetar determinado projeto de lei. O veto acontece quando o projeto é considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público.

O que é vetado no BBB?

Quem vencer a prova desta quinta tem um veto para a próxima semana que tira alguém da prova. O paredão será formado pela indicação do líder e os três mais bem votados da casa. Um dos quatro indicados se livra da berlinda na prova do bate e volta.

O que quer dizer sancionar uma lei?

Se o presidente sancionar (ratificar) o projeto, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. ... Se vetar alguns trechos, a parte sancionada vira lei, e os vetos voltam para análise do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado).

Como funciona o veto do governador?

Caso o governador vetar o projeto de lei, ele será devolvido à Assembleia Legislativa para reexame da matéria. ... Neste caso, caberá ao presidente da Assembleia Legislativa promulgar a nova lei, que será publicada em Diário Oficial, para produzir os seus efeitos no prazo designado.

O que acontece quando o prefeito vetou um projeto de lei?

O projeto de lei vetado pelo Prefeito, total ou parcialmente, retorna à Câmara. ... Neste caso, cabe ao Presidente da Câmara promulgar a lei com sua devida publicação, se o Prefeito não o fizer no prazo de 48 horas.

O que é sancionar ou vetar?

Se o presidente sancionar (ratificar) o projeto, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. Mas o presidente pode vetar uma parte do projeto ou todo ele. Se vetar alguns trechos, a parte sancionada vira lei, e os vetos voltam para análise do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado).