O que acontece quando uma criança comete um ato infracional?

O que acontece quando uma criança comete um ato infracional?

Assim, a criança (pessoa até 12 anos incompletos), se praticar algum ato infracional, será encaminhada ao Conselho Tutelar e estará sujeita às medidas de proteção previstas no art. 101; o adolescente (entre 12 de 18 anos), ao praticar ato infracional, estará sujeito a processo contraditório, com ampla defesa.

Quais são as penas para o menor infrator?

Atualmente, o tempo máximo de medida socioeducativa de internação permitida pelo ECA é de 3 anos em qualquer hipótese. Se, por exemplo, o menor praticar um ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com violência ou grave ameaça, ele poderá vir a ser internado por até 8 anos.

O que é ato infracional de acordo com o ECA?

Conceito de ato infracional: É a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente (artigo 103, Lei 8069/90).

Quanto tempo pode ficar uma pessoa de menor na cadeia?

Não é só. Ao final do processo, pode ser sancionado, na verdade condenado, e, em conseqüência, ser obrigado a cumprir uma medida, que pode ser a internação, na verdade uma pena privativa de liberdade, em estabelecimento educacional, na verdade presídio de menores, pelo prazo máximo de 3 anos.

Quanto ao ato infracional praticado por criança?

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Considerando que crime é um ato ilícito, típico e culpável, entende-se que a criança e o adolescente não praticam crime, por não possuírem o elemento de culpabilidade em seus atos.

Em qual artigo no Estatuto da Criança e do Adolescente fica claro que o conselho presta atendimento a atos infracionais cometidos por crianças?

No artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente estão elencadas as medidas de caráter socioeducativo aplicáveis aos adolescentes autores de atos infracionais.

Quais são os tipos de atos infracionais?

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Em outras palavras, um ato infracional nada mais é que uma conduta descrita na lei como crime ou contravenção penal praticado por criança (até completar 12 anos) ou adolescente (entre 12 anos completos e 18 anos incompletos).

Qual o raciocínio do ato infracional?

• Para tecermos um raciocínio acerca do assunto trataremos abaixo da qualificação do ato infracional, a legislação que o abrange, jurisprudência e assuntos correlatos. O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes.

Quando o menor de idade é infrator?

• Menor de idade infrator Quando um indivíduo menor de idade comete algum ato que é descrito como um crime pelo Código Penal Brasileiro — seja furtar, ferir, atropelar e até matar uma pessoa — esse indivíduo não é processado ou punido pela Justiça Penal.

Por que o ato infracional pode ser praticado por adolescentes?

• Dessa forma, não existe um crime sem que a legislação não o tenha definido. Já o ato infracional somente pode ser praticado por adolescentes e são fatos comparáveis a contravenções. Ou seja, o ideal é não dizer crimes cometidos por menor, mas sim infrações.

Quando as infrações são leves?

• Quando as infrações são leves, o menor é advertido pelo juiz na presença de seus responsáveis. Em casos de infrações de maior gravidade (violência ou grave ameaça), o menor é “processado” e tem amplo direito de defesa pelo advogado de sua família ou pelo advogado nomeado pela justiça.