O que quer dizer recorrer da sentença?

O que quer dizer recorrer da sentença?

Trata-se de serviço que proporciona a uma das partes envolvidas em processo iniciado na primeira instância (varas comuns) do DF, não concordando com a decisão ou sentença do Juiz responsável pelo julgamento dessa ação, ingressar com recurso para revisão da decisão ou sentença.

Quantos recursos pode ter um processo?

De acordo com o artigo 496 Código de Processo Civil vigente, o rol de recursos disponíveis às partes são: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência em recurso especial e extraordinário.

Qual é o prazo para recorrer de uma sentença?

O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença.

Quanto tempo a empresa tem para recorrer de uma sentença?

Proposta fixa prazo de 15 dias para apresentação de recurso na Justiça trabalhista. O Projeto de Lei 5414/20 determina que o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho, exceto embargos de declaração e pedidos de revisão de valor da causa, será de 15 dias, e não mais 8 dias, como prevê hoje a legislação.

Qual o prazo para recorrer da sentença?

• O prazo para recorrer é de 15 dias (art.508 do CPC), a partir da publicação da sentença. 0

Como o devedor deve cumprir a sentença?

• A parte pode consultar o seu advogado para verificar se esse é o seu caso. Durante a fase do cumprimento de sentença, o credor deve exigir do devedor que cumpra o que a sentença determinou.

Como colocar a sentença em prática antes do trânsito em julgado?

• É claro que, em alguns casos, é permitido colocar a sentença em prática antes do trânsito em julgado: nos casos em que há urgência, por exemplo, não é preciso esperar o julgamento de todos os recursos. A parte pode consultar o seu advogado para verificar se esse é o seu caso.