O que o interditado não pode fazer?

O que o interditado não pode fazer?

“ È um instrumento jurídico que restringe o que a pessoa pode fazer em sua vida civil”. “Em outras palavras, uma pessoa “interditada” não pode assinar contratos de trabalho, administrar conta em banco, etc...” “O objetivo da interdição é proteger a pessoa adulta, seus direitos, seus bens”.

Quem tem curatela pode trabalhar?

Não. O interditado deve estar representado pelo curador no que compete à confecção e rescisão do contrato de trabalho, assinatura de recibos e recebimento de salários.

Qual a diferença entre interditado e interditando?

Interditando é a pessoa a ser interditada judicialmente num processo de Curatela. O interditando é entrevistado pelo juiz em certo momento do processo, conforme descrito abaixo. Veja como iniciar o processo de Curatela.

Quem pode pedir a curatela de uma pessoa?

A curatela pode ser solicitada pelos parentes ou tutores; pelo cônjuge ou companheiro; pela própria pessoa; pelo representante de entidade onde se encontre abrigada a pessoa; e, subsidiariamente, pelo Ministério Público, se as pessoas listadas não promoverem a interdição ou se cônjuge ou parentes forem menores e ...

Como é possível que uma pessoa seja interditada?

• Por isso, para que uma pessoa seja “interditada” é necessário uma decisão judicial nesse sentido. Ou seja, só haverá curatela se houver um processo judicial que a determine. Fala-se, também, em “interdição relativa”. Isso quer dizer que a pessoa interditada não será impedida de praticar todos os atos da vida civil. Apenas alguns.

Por que o autor deve ser interditado?

• Precipuamente, na petição inicial, o Autor (pessoa que pretende que alguém seja interditado), deverá demonstrar os fatos que embasam suas alegações. Aliás deve ficar evidenciada a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se o caso, praticar os atos da vida civil.

Como fazer a reversão do interdito?

• Para haver a reversão, o pedido deve ser feito pelo interdito, que passará por nova avaliação pericial. A interdição poderá ser levantada parcialmente quando demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil.

Quem poderá entrar com a interdição?

• Se alguma das situações acima for constatada será possível interditar uma pessoa. A lei cita quem poderá entrar com este tipo de pedido judicial. O Código Civil estabelece que somente os pais ou tutores, o cônjuge ou, na falta destes, um parente do doente poderão solicitar a interdição.