Quando paga fiança o dinheiro vai pra quem?

Quando paga fiança o dinheiro vai pra quem?

Quando o processo é extinto ou concluído com a absolvição definitiva do réu, o dinheiro depositado como fiança lhe é devolvido com as devidas atualizações monetárias. No caso de condenação definitiva, a caução é utilizada para pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização.

Como reaver dinheiro pago em fiança?

Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.

Como funciona a fiança judicial?

A fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente, segundo o Código de Processo Penal (CPP), é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização no caso de sua condenação judicial transitada em julgado (definitiva).

O que é a perda da fiança?

A quebra da fiança implica perda de metade de seu valor, devendo o magistrado decretar a prisão preventiva ou aplicar qualquer das outras medidas cautelares do artigo 319 do CPP. ... Nos termos do artigo 344 do CPP haverá perda do valor da fiança se o réu for condenado irrecorrivelmente e não se apresentar à prisão.

Quais são os crimes que têm fiança?

Em que casos posso pedir fiança?

• Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas;
• Racismo;
• Tortura;
• Terrorismo;
• Crime contra a ordem constitucional e o Estado.

Por que não posso pagar a fiança?

• Não posso pagar. E agora? Conforme a Constituição Brasileira e o Código de Processo Penal determinam, ninguém pode ficar preso pelo único motivo de não poder pagar a fiança.

Qual é o valor da fiança?

• Fiança é um valor determinado por uma autoridade competente (Juiz ou Delegado) para que seja depositado, em dinheiro ou objetos, com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.

Quem pode ficar preso pelo único motivo de não poder pagar a fiança?

• Conforme a Constituição Brasileira e o Código de Processo Penal determinam, ninguém pode ficar preso pelo único motivo de não poder pagar a fiança.

Quando a fiança pode ser devolvida?

• Juiz: nas situações em que a pena máxima do crime do qual uma pessoa está sendo acusada superar quatro anos – a fiança será fixada entre salários-mínimos. O Juiz tem o prazo de até 48h para decidir. A fiança pode ser devolvida?A fiança pode ser devolvida?