Como fica o pagamento de pensão na pandemia?

Como fica o pagamento de pensão na pandemia?

“Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório, isso é o que a lei determina, devido a pandemia é possível que o valor da pensão alimentícia seja reduzido, para se adequar a um orçamento que o devedor consiga efetuar o pagamento”, destacou ao Correio do Estado.

O que fazer quando o pai que paga a pensão fica desempregado?

Caso o pai em situação de desemprego não consiga mais pagar a pensão alimentícia, o mesmo pode solicitar a revisão do valor da pensão. O procedimento possui sólida base legal e está previsto na Lei de Alimentos nº 5.478/68 bem como no Código Civil Brasileiro.

É crime não pagar pensão alimentícia?

Adiantando a resposta da nossa leitora, afirmarmos que SIM, NÃO PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA É UM CRIME, mas desde que atendido alguns requisitos elencados no Código Penal. ... A prisão civil se relaciona à prisão por DÍVIDA, enquanto a prisão convencional (criminal) advém do cometimento de um CRIME.

Qual a data limite para pagamento de pensão alimentícia?

Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos.

Até quando se paga a pensão alimentícia?

21 anos O Projeto de Lei 4.740/2020, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), estabelece que a pensão alimentícia seja paga até que o filho complete 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez.

Como forçar o devedor a pagar a pensão?

• Outro novo instrumento para forçar o devedor a pagar a pensão alimentícia é a inserção do nome dele à lista do SPC e da Serasa, impossibilitando-o, consequentemente, de fazer financiamentos e de parcelar compras.

Posso os avós ser presos caso não paguem a pensão alimentícia?

• Os avós podem ser presos caso não paguem a pensão alimentícia? Não existe qualquer distinção legal quanto ao processo de execução dos alimentos devidos pelos pais ou pelos avós. Assim, é possível a execução dos alimentos avoengos no rito da prisão.

Como decretar a prisão por falta de pagamento da pensão alimentícia?

• A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXVII possibilita a decretação de prisão por falta de pagamento da pensão alimentícia com base na preservação do direito à vida e de outros direitos da personalidade, como a integridade física, a integridade psíquica, a honra entre outros.

Quando pode ser solicitado o pagamento por inadimplência?

• Esta medida só pode ser solicitada quando for constatado o não pagamento por voluntariedade e ausência de justificativa, ou seja, quando o credor se recusa a pagar ou não justifica o não pagamento. No entanto, se o credor justificar sua inadimplência, poderá parcelar a dívida referente aos três últimos meses de atraso e ser consequentemente solto.