Como é feita a contagem do prazo processual penal?

Como é feita a contagem do prazo processual penal?

No processo penal contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Como se vê, portanto, a contagem do prazo processual penal tem início na data da intimação das partes.

Como é a contagem da pena?

Para fins de contagem de prazo penal, inclui-se o dia começo e despreza-se o último dia. ... O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Decadência e prescrição.

Qual o prazo para defesa no Processo Penal?

A tabela de prazos processuais no CPP

Hipótese	Prazo
Defesa preliminar nos crimes da Lei de Tóxico	10 dias
Prisão temporária	5 dias + 5 dias, e, se for hediondo 30 dias + 30 dias (art. 2º, §4º, da Lei 8.072/1990)
RECURSOS	Prazo
Recurso em sentido estrito	5 dias (petição) / 2 dias (razões)

Quais são as fases do processo penal?

Processo Penal

• INQUÉRITO: Fase obrigatória de investigação que se inicia sempre que há notícia da prática de um crime.
• INSTRUÇÃO: Fase facultativa requerida pelo arguido ou pelo assistente (nunca pelo MP) ...
• JULGAMENTO. ...
• RECURSOS (fase eventual) ...
• EXECUÇÃO DAS PENAS.

Como calcular a detração de pena?

Entretanto, apesar de existirem duas formas para se calcular o tempo a ser computado como “detração penal”, certo é que, data maxima venia, aquele “desconto” do total da pena (letra “b”, nos exemplos dados) não pode, de forma alguma, ser aceito como a forma correta de se fazer o cálculo.

Como saber quanto tempo de pena?

Cumprimento exclusivo de Pena Privativa de Liberdade. No caso de cumprimento somente de Pena Privativa de Liberdade, o controle de pena se dará pelo atestado de pena. O assunto principal será o 7791 - Pena Privativa de liberdade. Para acessá-lo, no PEC na aba Informações Adicionais, clicar em Atestado de Pena.

Qual é o prazo para registrar um boletim de ocorrência?

seis meses O prazo para oferecimento da representação é de seis meses a contar da data em que o ofendido vier, a saber, quem é o autor da infração penal, conforme o art. 38 do Código de Processo Penal.

Como funciona o processo penal brasileiro?

O juiz recebe a denúncia do MP e analisa. Se considerar que há provas consistentes, ele aceita a denúncia e inicia-se o processo penal. Agora, os suspeitos passam a ser réus (chamados de acusados). Mas caso o juiz considere que as provas são frágeis, pode mandar o inquérito de volta à Polícia Civil ou arquivar.

O que é o processo penal?

O Processo Penal é o ramo autônomo do Direito Público que regula a atividade de jurisdição do Estado e materializa o jus puniendi (direito de punir). ... O jus puniendi é a pretensão punitiva do Estado, consistente em exigir, de quem comete um delito, sua sujeição a uma sanção penal.

Como a contagem do prazo no Direito Processual Penal?

• A contagem do prazo no direito processual penal pode deixar muita gente com dúvidas na hora da prática jurídica, principalmente aqueles não habituados à área penal. Portanto, esse texto tem o objetivo de ajudar um pouco na compreensão do tema. Recomendo a leitura de outros textos que escrevi sobre prazos processuais.

Quando começa a contagem penal?

• Para a contagem penal no que tange ao dia não importa a que horas do dia o prazo começou a contar (correr). Para este efeito, o dia termina às 24 (vinte e quatro) horas. No caso de uma determinada pena iniciar o seu cumprimento às 23h55min, os cinco minutos são considerados para a contagem da pena como sendo o dia todo.

Qual o prazo da contagem do prazo?

• Dessa feita, percebe-se que na contagem do prazo não se leva em consideração o primeiro dia, o da intimação, mas leva em consideração o último dia do prazo, o que demonstra semelhança com os prazos processuais civis. Assim, se o prazo é de 05 (cinco dias) e a intimação ocorreu na data de 09/05, por exemplo, a contagem se dará da seguinte forma:

Qual a contagem dos prazos processuais penais?

• Necessário destacar que a contagem dos prazos processuais penais será feita de forma contínua e não levando em consideração apenas os dias úteis, conforme estabelecido no Novo Código de Processo Civil, sendo essa mais uma diferença quanto as matérias.