O que é trespasse em direito empresarial?

O que é trespasse em direito empresarial?

Trespasse é o nome que se dá para o contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial que se precisa, instrumentalizar a operação. No trespasse ocorre a transferência da titularidade do estabelecimento, o titular do estabelecimento antes do trespasse era tal, depois passou a ser outro.

Quais são as formalidades do trespasse?

O trespasse é um contrato oneroso de alienação ou transferência do estabelecimento empresarial para o adquirente, sendo que, para que possa ter eficácia perante terceiros, é necessário efetuar o devido registro na Junta Comercial com a sua posterior publicação.

Que consequência traz o trespasse para as dívidas fiscais anteriores?

O trespasse, usufruto ou arrendamento realizado nas condições acima, não tem qualquer efeito em relação à massa falida, o que implica dizer que o estabelecimento poderá ser arrecadado na falência e convertido em ativo para pagamento dos credores.

O que é um trespasse de um estabelecimento comercial?

O contrato de trespasse é o documento pelo qual se transfere a titularidade do estabelecimento em seu todo para uma outra pessoa, ou seja, o contrato de trespasse nada mais é que um contrato que regulamenta a compra e venda do estabelecimento comercial.

O que significa aviamento e trespasse para fins de direito empresarial?

Aviamento é a potencialidade lucrativa do estabelecimento, ou seja, seu potencial de gerar lucro. A alienação do estabelecimento empresarial se instrumentaliza pelo contrato de trespasse, cujos efeitos perante terceiros exigem o correspondente registro na Junta Comercial.

O que é clientela no direito empresarial?

Clientela é o conjunto de pessoas que adquirem habitualmente os produtos ou serviços fornecidos por um empresário. Não é objeto de apropriação pelo empresário, razão pela qual não se pode incluí-la entre os elementos do estabelecimento empresarial.

Quais são os dois requisitos necessários para que o contrato de trespasse produza efeitos com relação a terceiros?

Além da necessidade de o contrato ser escrito, extrai-se da norma codificada que para a eficácia jurídica do contrato de trespasse perante terceiros, dois requisitos formais precisam ser cumpridos cumulativamente, quais sejam: (i) arquivamento[30] (embora o Código Civil tenha nominado como averbação) do contrato no ...

Quais os requisitos para efetivação do trespasse?

Para a configuração do trespasse, há condições que devem ser observadas, tais como: venda do estabelecimento em um todo, averbação junto ao Registro Público de Empresas, publicação na imprensa oficial, entre outros.

Qual a responsabilidade do trespasse sobre as dívidas vencidas?

O Trespasse, portanto, é uma sucessão empresarial na qual o adquirente, além do estabelecimento empresarial, adquire conjuntamente todos os ônus do estabelecimento, sendo o alienante solidariamente responsável pelas dívidas pelo período de um ano.

Quem responde pelas dívidas contabilizadas na compra da empresa?

Segundo o art. 1.146 do Código Civil, o adquirente do estabelecimento responde pelas dívidas contabilizadas da empresa.

Qual o prazo para a proibição de concorrência?

• Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.” A norma disciplina como regra a proibição da concorrência, porém, o adquirente poderá autorizar de modo expresso que o vendedor permaneça no mesmo ramo de negócio.

Como funciona o trespasse?

• Portanto, no trespasse, quanto às obrigações de natureza cível, o adquirente do estabelecimento sucederá o vendedor nas obrigações devidamente contabilizadas. Pelo prazo de um ano contado da publicação do referido contrato, o vendedor permanecerá como garantidor solidário pelo pagamento das referidas obrigações.

Qual a denominação do trespasse?

• O trespasse, denominação para o procedimento de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, caracteriza-se pela alienação do estabelecimento empresarial e é o nome que se atribui ao contrato de compra e venda do negócio, pelo qual ocorre a transferência de sua titularidade.

Por que optar pelo trespasse?

• Muitas vezes, quando optam por abrir o seu próprio negócio, os portugueses decidem-se pelo trespasse. A plataforma de comparação de Crédito Habitação ComparaJá.pt, explica aos leitores do Imovirtual em que consiste esta modalidade e que passos deve tomar para fazer o melhor usufruto da mesma.