Quando o executado não tem bens para penhora?

Quando o executado não tem bens para penhora?

Não encontrando nenhum bem, o devedor poderá, a requerimento do credor, ser declarado insolvente. Segundo o Código de Processo Civil, a insolvência se caracteriza toda vez que as dívidas excederem a importância dos bens do devedor.

O que fazer quando o devedor não tem bens?

Para isso, deve o credor apresentar ao juízo os bens do devedor passíveis de penhora ou, não os encontrando, solicitar a expedição de ofício ou mandados à determinados órgãos e entidades para que eles informem sobre a existência de bens em nome do devedor e que podem ser constritos para garantir a satisfação da dívida.

O que fazer quando o juiz extingue a execução?

Não se trata de uma sentença de mérito, mas uma sentença em que o juiz limita-se a declarar extinta a execução. O recurso cabível contra o ato judicial que declara extinta a execução é a apelação, ante a natureza sentencial desse ato.

Quando não se encontra bens do executado o processo é automaticamente extinto ou suspenso?

A falta de bens não produzirá a extinção, mas a suspensão da extinção até que eles sejam detectados. Na falta de bens, o processo é suspenso por um prazo de um ano, enquanto isso, não tem início o prazo de prescrição intercorrente.

Quando pode ser feita a penhora de bens?

• Quando a penhora de bens tem lugar na casa onde habita o executado, só pode ser feita entre as 7h00 e as 21h00. Se o visado não autorizar a entrada, o agente de execução pode pedir ao juiz que requisite a presença da polícia, que tem poder para arrombar a porta.

Qual a penhora de vencimento do devedor?

• É o único caso em que o devedor não tem de ser previamente informado, só tomando conhecimento quando recebe o ordenado. A penhora de vencimento é comunicada à entidade patronal, que passa a descontar o montante determinado ao salário, transferindo esse valor para a conta bancária que está à ordem do agente de execução.

Quando termina o processo de penhora?

• Se, três meses depois de ser iniciada a penhora, não forem encontrados bens penhoráveis, o processo de execução termina. Esta é uma forma de evitar que os processos se prolonguem em tribunal durante vários anos. O credor pode também saber, através do Procedimento Extrajudicial Pré-executivo (Pepex), qual a possibilidade de recuperar o seu crédito.

Por que o devedor deve procurar em cada um dos bens?

• O devedor tem que procurar em cada um, por meio de certidão negativa. Outra fase do processo é a determinação do juiz para que o oficial de justiça vá até o endereço do devedor e penhore os bens que encontrar no lugar. Penhora! Não é retirar os bens da posse do devedor, é reservá-los para o pagamento da dívida.