O que é a inépcia da petição inicial?

O que é a inépcia da petição inicial?

Ouça em voz altaPausarÉ algo que não tem habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico. A petição inicial ou a denúncia, por exemplo, são consideradas ineptas quando não preenchem os requisitos legais e, portanto, são rejeitadas pelo juiz. As peças inaugurais ineptas devem ser "refeitas".

O que quer dizer quando o juiz indeferir a petição inicial?

Ouça em voz altaPausarEm resumo, o indeferimento nada mais é do que o não aceite, por parte do juiz, da petição inicial. Quando isso acontece, o processo é extinguido, liminarmente, sem que o réu seja notificado do processo.

Quais são os requisitos da petição inicial?

São oito os requisitos estruturais da petição inicial.

• 1 - ENDEREÇAMENTO. É primeira informação que consta da inicial (art. ...
• 2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ...
• 3 - CAUSA DE PEDIR. ...
• 4 - PEDIDO. ...
• 5 - OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL. ...
• 6 - REQUERIMENTO DE PROVAS. ...
• 7 - VALOR DA CAUSA. ...
• 8 - ASSINATURA DO ADVOGADO.

O que fazer quando a petição inicial for indeferida?

Ouça em voz altaPausarIndeferida a petição, põe-se fim à relação processual (art. 203, 1.0/CPC), mas o autor pode apelar no prazo de 15 dias (art. 1.003/CPC) e o juiz pode reformar sua decisão.

Por que a petição inicial é inepta?

• Em muitos casos em que a petição contém erros, confundem-se as possibilidades de a peça jurídica ser considerada uma petição inicial inepta, defeituosa ou irregular. Para tanto, há que se esclarecer que em uma petição inicial inepta, em hipótese alguma, há como ser feita uma solicitação de emenda a inicial ou complementação.

Será que uma petição inicial pode ser indeterminada?

• Um pedido de petição inicial pode ser indeterminado? Não. A indeterminação do pedido, ou o pedido genérico pode levar a inépcia e consequentemente o seu indeferimento, considerando que a natureza da petição inicial lhe impõe a necessidade de determinação.

Por que a acusação deve ser considerada inepta?

• A que assim se apresenta há de, inexoravelmente, ser considerada inepta. Em respeito ao princípio fundamental do devido processo legal, toda acusação posta em denúncia penal sofre limites jurídicos. Estes são os de que a peça acusatória deve apresentar-se vinculada à contextualização dos fatos de natureza concreta.

Qual é a petição inicial?

• A petição inicial é a peça que dá início ao processo, ou seja, ... a fim de que se demonstre um pedido claro, definido e juridicamente possível, ...