Porque a lei tem que ser cumprida?

Porque a lei tem que ser cumprida?

No âmbito profissional, pode-se afirmar que as leis auxiliam os profissionais nas decisões, pois limitam os profissionais à seus direitos e obrigações. Agir fora da lei, além de corromper a sua moralidade, também atinge sua própria ética profissional e social.

O que acontece com quem não cumpre as leis?

Não há condenação quando não se cumpre as leis. O que se tem é um autoritarismo sentenciante, sem se importar com a fiscalização do cumprimento da pena.

Por que as pessoas burlam as leis?

O excesso de leis causa a corrupção e o burlamento das mesmas. Sempre que o estado cria leis que não sejam para todos morais ou que descumprir elas seja imoral, essas leis estão fadadas ao fracasso, a serem burladas ou a serem corruptíveis.

Por que é importante cumprir rigorosamente as leis?

A lei, como norma jurídica regularmente aprovada pelos representantes do povo, exerce o papel fundamental de reger a sociedade e o Estado segundo a democracia. A sua importância e o seu significado são tão notórios e evidentes que o resultado da produção legislativa adquire autonomia em face do ente que a produz.

Qual a importância das leis é porque elas devem ser iguais para todos?

O princípio da igualdade serve como um “estruturador” na questão dos Direitos Humanos, dos direitos e garantias fundamentais, pois as leis devem ser aplicadas sem que se leve em conta às pessoas, ou seja, independente da condição social, racial, de sexo, pois todos são (segundo o art.

Como saber se uma lei é federal ou estadual?

Uma lei federal, por exemplo, como o Código Civil, inicia com o brasão da República e com os dizeres “Presidência da República”, o que quer dizer que se aplica em todo o território nacional. Em seguida, encontramos o número de referência daquela lei, bem como a data em que foi criada.

É obrigado cumprir um decreto?

Somente a lei pode inovar o Direito, ou seja, criar, extinguir ou modificar direitos e obrigações. No atual regime constitucional brasileiro, não se obriga nem desobriga a ninguém por decreto, nem mesmo pelo doutrinariamente chamado decreto autônomo, cuja discussão não cabe aqui.

O que pode levar um prefeito a se desviar da legalidade?

Falta de realização de concurso público. Denúncia que descreve conduta típica. Prova de materialidade e presença indícios de autoria.

O que é burlar a lei?

Burlar significa enganar ou praticar fraude em qualquer sistema, ou ainda lesar ou ludibriar alguém. Pode-se burlar um sistema informático, uma lei, entre outros. ... O estelionato é um tipo de burla que pode ser considerada crime quando enquadrada no Artigo 171º do Código Penal Brasileiro.