O que é o crime de bigamia?

O delito de bigamia está previsto no art. 235 do Código Penal, punindo tanto o agente casado que contrai novo casamento (caput), quanto o cônjuge solteiro que convola núpcias com pessoa casada, ciente desse fato (§ 1o).

Quando bigamia deixou de ser crime?

Já o adultério deixou de ser crime em 2005, com a Lei Federal 11.106, que revogou o artigo 240 do Código Penal, segundo o qual o adúltero estaria sujeito a uma pena de detenção de 15 dias a seis meses.

O que é bigamia ou poligamia?

A diferença entre poligamia e bigamia é explicada nos EUA da seguinte maneira: a poligamia é uma relação entre um homem e duas ou mais mulheres que vivem consensualmente uma vida conjugal, sob o mesmo teto e ao mesmo tempo, o que significa que todos aprovam a situação; a bigamia, por sua vez, ocorre quando um homem ...

É permitido no direito penal tudo aquilo que não for expressamente proibido logo quando o legislador quer proibir o faz de modo limpidamente descrito para que o agente de antemão Conheça as consequências dos seus atos portanto se não há vedação expressa daquela conduta é porque o legislador?

É permitido no Direito Penal tudo aquilo que não for expressamente proibido. Logo, quando o legislador quer proibir o faz de modo limpidamente descrito para que o agente, de antemão, conheça as consequências dos seus atos. Portanto, se não há vedação expressa daquela conduta é porque o legislador não o quis.

É admissível o concurso de pessoas no crime do art 235 bigamia?

Embora o tipo penal do art. 235 preveja o delito de bigamia, será possível, também, a ocorrência da chamada poligamia, tendo o agente se casado mais de uma vez depois do primeiro matrimônio. Nesse caso teríamos que aplicar a regra relativa ao concurso de crimes.