O que é uma proposta legislativa?

O que é uma proposta legislativa?

Podem ser projetos de lei ordinária - aprovados, em geral, por votação simbólica - ou projetos de lei complementar - que estipulam regras em temas especificados pela Constituição e exigem quórum qualificado de, no mínimo, a maioria absoluta de votos favoráveis (257 votos) para serem aprovados, em dois turnos.

O que é uma Sug?

A sugestão legislativa (SUG) consiste em uma opção alternativa de participação popular que a sociedade dispõe para propor projetos de lei. ... pode apresentar sugestões legislativas por intermédio da Comissão de Legislação Participativa (CLP).

O que é medida provisória e como ela funciona?

No âmbito do direito constitucional brasileiro, a Medida Provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, editada sem, a princípio, a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior.

Como fazer uma ideia Legislativa?

Para enviar uma ideia legislativa, é preciso se cadastrar no Portal e-cidadania do Senado Federal. Em seguida, acessar a página das Ideias Legislativas e clicar em “Enviar ideia”. Antes de enviar a proposta, é preciso verificar se já existe na lista de ideias abertas outra com o mesmo conteúdo.

O que é o Programa E-cidadania?

O e-Cidadania é um portal criado em 2012 pelo Senado Federal para estimular a participação dos cidadãos nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação do Senado.

Como dar ideias para o governo?

Basta explicar o que pretende num texto com até três mil caracteres. A sugestão vai para o Banco de Ideias. Os deputados podem consultar as sugestões e aproveitar alguma delas para apresentar uma proposta legislativa.

Qual a finalidade da medida provisória?

Ela é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência para o país. Produz efeitos imediatos, ou seja, já vale ao mesmo tempo em que tramita no Congresso, mas depende de aprovação da Câmara e do Senado para que seja transformada definitivamente em lei.

Como funciona o Congresso Nacional em Brasília?

• Em 1960, houve a transferência para Brasília, e desde então o Congresso Nacional opera no Palácio Nereu Ramos. Como a maioria das construções oficiais brasilienses, o edifício do Congresso foi concebido por Oscar Niemeyer com projeto estrutural do engenheiro Joaquim Cardozo, e segue o estilo da arquitetura moderna brasileira.

Quem é o presidente do Congresso Nacional?

• O presidente do Congresso Nacional é o presidente do Senado Federal, já que o presidente da Câmara é o segundo na linha de sucessão presidencial, após o vice-presidente do Brasil.

Qual a sede do Congresso Nacional à noite?

• Sede do Congresso Nacional à noite. O Congresso sediou-se no Rio de Janeiro, da Independência até 1960. A partir de 1926, o Palácio Tiradentes abrigou os trabalhos do Congresso Nacional. Em 1960, houve a transferência para Brasília, e desde então o Congresso Nacional opera no Palácio Nereu Ramos.

Como funcionam as duas casas do Congresso Nacional?

• As competências administrativas e funcionais do funcionamento conjunto das duas casas do Congresso Nacional são dispostas pelo Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil, com natureza jurídica de regimento interno. No Congresso Nacional são estabelecidas bancadas/frentes parlamentares em torno de agendas temáticas que defendem.