O que acontece se quebrar medida protetiva?

O que acontece se quebrar medida protetiva?

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Quanto tempo de prisão por quebra de medida protetiva?

A lei em estudo passa a considerar crime a conduta do agente que descumpre medida protetiva determinada por autoridade judicial. O delito do artigo 24-A prevê pena de detenção de 3 meses a 2 anos.

O que acontece com o homem em uma audiência Maria da Penha?

Na prática, o juiz analisa o caso para ver se há algum pedido liminar. Se não tiver, ele designa a audiência conciliatória automaticamente, não importando quem tenha entrado com o processo. E a parte que não comparecer ficaria sujeita a multa ou ato atentatório contra a dignidade da justiça.

Como proceder em caso de descumprimento de medida protetiva?

Caso você seja a vítima e teve violada sua medida protetiva, deve procurar imediatamente a delegacia e informar o ocorrido. Caso seja o agressor, e descumpriu alguma medida protetiva de urgência e foi acionado por isso, tente resolver da melhor forma possível.

Tem fiança para medida protetiva?

Cabe fiança pelo delegado no descumprimento de medida protetiva.

Quais são as medidas protetivas?

• As medidas protetivas são mecanismos legais que têm o objetivo de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, independentemente de raça, classe social, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, religião e idade. Tais medidas são essenciais para garantir os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

Como se criminalizam as medidas protetivas?

• Recentemente, criminalizou-se do descumprimento das medidas protetivas . A lei prevê dois tipos de medidas protetivas de urgência: as que obrigam o agressor a não praticar determinados atos e as direcionadas a vítima e seus filhos com o objetivo de protegê-los.

Como solicitar uma medida protetiva de urgência?

• Para solicitar uma medida protetiva de urgência, a mulher deve se direcionar a uma delegacia – de preferência a Delegacia da Mulher – e relatar a violência sofrida. Deve pedir para que seja registrado um boletim de ocorrência e para que lhe sejam concedidas as medidas protetivas necessárias, de acordo com sua situação.

Quais são as medidas protetivas para uma mulher?

• Essas medidas podem ser concedidas sempre que uma mulher se encontre em situação de violência doméstica, com a finalidade de protegê-la contra novas agressões. Antes de entender as medidas protetivas, é preciso saber o que é violência doméstica ou familiar, para saber quando uma mulher pode buscar esse tipo de proteção.