O que acontece na audiência de apresentação ECA?

O que acontece na audiência de apresentação ECA?

Pois bem, audiência de apresentação é o momento em que um menor infrator que foi alvo de um relatório de investigação em que tinha ou tem como objetivo a apuração de autoria e materialidade conclui-se ou não conclui que participou de uma determinada infração, que seja considerado análogo a crime ou contravenção penal.

Quando o adolescente estiver internado Sua apresentação deverá ser requisitada à entidade de atendimento aonde estiver?

Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas. Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação far-se-á pela autoridade policial.

O que o advogado deve fazer na audiência de apresentação?

No prazo de três dias contados da audiência de apresentação, o advogado constituído ou o defensor nomeado oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas. Após, o juiz designará audiência em continuação (oitiva de vítimas, testemunhas, debates e sentença).

O que acontece na audiência de continuação?

Na audiência em continuação, o primeiro ato é a oitiva das testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia. Em seguida, são apreciadas as diligências e estudos que eventualmente tiverem sido determinadas, bem como o relatório da equipe interprofissional.

Em quais fases do procedimento de apuração do ato infracional pode ser aplicado o instituto da remissão?

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor ...

Quais são as medidas de proteção do ECA?

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade. Orientação, apoio e acompanhamento temporários. Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.

O que é audiência de continuação?

Na audiência em continuação, o primeiro ato é a oitiva das testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia. Em seguida, são apreciadas as diligências e estudos que eventualmente tiverem sido determinadas, bem como o relatório da equipe interprofissional.

Qual é a audiência de apresentação?

• Pois bem, audiência de apresentação é o momento em que um menor infrator que foi alvo de um relatório de investigação em que tinha ou tem como objetivo a apuração de autoria e materialidade conclui-se ou não conclui que participou de uma determinada infração, que seja considerado análogo a crime ou contravenção penal.

Será que a audiência continuará pelos meios tradicionais?

• Ou seja, a intimação da audiência continuará pelos meios tradicionais, o que muda é que em vez de pegar seu carro e ir até o fórum, você participara da audiência do seu escritório através do computador ou smartphone.

Qual o prazo máximo para a audiência?

• Recebida a representação, deve a autoridade judiciária designar, audiência deverá ser marcada o mais rápido possível, porquanto o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento é de 45 dias (ECA, art. 183).

Qual a atuação do advogado na audiência de conciliação?

• A atuação do advogado é essencial para o sucesso da audiência de conciliação e resolução do conflito. Por este motivo, o profissional deve estar sempre atualizado, buscando conhecimento e qualificação. Dessa forma, vai conseguir atender as expectativas do cliente e ser bem-sucedido na carreira. Gostou deste conteúdo?