Quanto tempo leva para julgar um recurso ordinário?

Quanto tempo leva para julgar um recurso ordinário?

Quando se trata de sentença, o recurso cabível no processo trabalhista é o recurso ordinário, que deve ser interposto no prazo de 8 dias. Com isso é facultado a retratação do juiz no prazo de 5 dias, isto é, o próprio juiz que prolatou a decisão pode reforma-la.

Quando se usa o recurso ordinário?

Cabimento: Cabe recurso ordinário para a instância superior: a) das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízo, no prazo de 8 (oito) dias; e b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originaria, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios ...

O que é um recurso ordinário?

Em direito, recurso ordinário é o meio impugnativo de motivação livre que serve para atacar resoluções judiciais heterogêneas, acórdãos denegatórios de writs constitucionais(tais como "habeas corpus" e mandado de segurança) e sentenças proferidas nas causas constitucionais, bem como decisões interlocutórias originárias ...

O que é recurso ordinário primeira instância?

O Recurso Ordinário é enviado para a Junta de Recursos, que é a 1ª instância do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Este conselho é responsável pelo julgamento dos recursos apresentados contra as decisões administrativas do INSS. ... Qualquer cidadão ou empresa que não concorde com a decisão do INSS.

Quem julga o recurso ordinário?

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II – julgar em recurso ordinário: a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político”; “Art.

Qual o procedimento aplicável ao recurso ordinário?

Procedimentos – Rito Ordinário – Processo do Trabalho

1. Audiência inicial de conciliação. Nesta ocasião deverão comparecer as partes, sendo que o reclamado deverá estar munido de sua defesa escrita e dos documentos que a instruem. ...
2. Audiência de instrução. ...
3. Audiência de julgamento.

Qual a finalidade do recurso ordinário?

• As jurisprudências dos nossos tribunais caminham no sentido de que em exceção à regra (apenas efeito devolutivo) o EFEITO SUSPENSIVO pode ser alcançado através de Ação Cautelar com esta finalidade. O Recurso Ordinário leva a debate no Tribunal competente tanto matéria fática quanto de direito, na formatação clássica dos recursos.

Qual a diferença entre o recurso especial e o recurso extraordinário?

• “Uma diferença entre o cabimento do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário é que este precisa ter repercussão geral. Isso é um filtro que foi criado em 2004 basicamente para diminuir o trabalho do STF, que tinha um número absurdo de recursos para julgar.

Qual o prazo para interposição do recurso ordinário?

• O prazo para interposição do recurso ordinário é de 30 dias, a contar da ciência da decisão, e deverá ser protocolado junto ao órgão do INSS que proferiu a decisão sobre o benefício, que deverá proceder a sua regular instrução com a posterior remessa do recurso à Junta ou Câmara, conforme a situação.

Será que o recurso especial e o extraordinário são admitidos?

• Se tanto o Recurso Especial quanto o Recurso Extraordinário forem admitidos, os autos sobem primeiro para o STJ julgar e depois, se for o caso, para o STF se pronunciar sobre a questão constitucional.