O que vem depois do recurso especial?

O que vem depois do recurso especial?

Após o julgamento do recurso especial, os autos devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário.

Como é julgado o recurso especial?

Conclusão. O Recurso Especial, cabível em face de decisão de tribunal superior que apresenta lesão à lei federal, com seu objeto devidamente prequestionado e prazo de 15 (quinze) dias para interposição, será processado e julgado pelo STJ, considerado pela Constituição Federal como “guardião da legislação federal”.

O que acontece quando o recurso especial não é admitido?

Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de dez dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

Qual o trâmite do recurso especial?

O procedimento para tramitação do recurso especial é o mesmo previsto para o recurso extraordinário, com diferenças dos pressupostos da repercussão geral e às particularidades das causas repetitivas do recurso especial.

Qual a função do Recurso Especial?

• A função do recurso especial é a manutenção da unidade e autoridade da lei federal. Por este motivo, só terá cabimento com a função de resolver questão federal controvertida, quando a controvérsia gira em torno da atribuição dos efeitos jurídicos que lhe correspondem. O

Qual o prazo para apresentar o recurso especial?

• Assim, publicada a decisão que apresente lesão à lei federal ou, ainda, negue seguimento ao Recurso Especial, a parte terá o prazo de 15 dias para apresentar o recurso cabível. O Novo CPC trouxe, no § 1º do art. 1.029, uma mudança significativa no recurso especial.

Qual a diferença entre o recurso especial e o recurso extraordinário?

• “Uma diferença entre o cabimento do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário é que este precisa ter repercussão geral. Isso é um filtro que foi criado em 2004 basicamente para diminuir o trabalho do STF, que tinha um número absurdo de recursos para julgar.

Qual o prazo de julgamento do Recurso Especial?

• O Recurso Especial, cabível em face de decisão de tribunal superior que apresenta lesão à lei federal, com seu objeto devidamente prequestionado e prazo de 15 (quinze) dias para interposição, será processado e julgado pelo STJ, considerado pela Constituição Federal como “guardião da legislação federal”.