Qual o prazo para cumprimento de carta precatória?

Qual o prazo para cumprimento de carta precatória?

A carta precatória não possui um prazo de cumprimento específico, pois quem definirá o prazo que o juiz deprecado terá para cumprir a execução da ordem definida será o juiz deprecante.

O que quer dizer juntada de carta precatória?

É um pedido que um juiz envia a outro de outra comarca. Assim, um juiz (dito deprecante), envia carta precatória para o juiz de outra comarca (dito deprecado), para citar/intimar o réu ou intimar testemunha a comparecer aos autos.

O que é carta precatória em um processo?

A carta precatória é um instrumento utilizado por um Juiz, que detém poder sobre a Jurisdição da qual faz parte, para que uma ordem seja executada em uma Jurisdição que não lhe pertence.

Quando a carta precatória é utilizada?

A carta precatória é um instrumento que executa a ordem de uma circunscrição judiciária em outra. Ela existe para possibilitar a execução de ordens emanadas por autoridades (delegados, juízes) fora do âmbito de competência (atuação) da autoridade que determina a ordem.

Como saber o andamento de uma carta precatória?

A expedição de carta precatória é o sinal verde para o início do processo de pagamento. Para consultar os próximos passos, você precisa ter em mãos o número do processo e realizar a consulta no site do Tribunal de Justiça responsável por julgar a ação.

Quais os documentos que acompanham a carta precatória TJSP?

interrogatório: - Uma via da carta precatória para os autos; - Uma cópia da petição inicial (ou, conforme o caso, embargos, denúncia, Portaria, etc.); - Uma cópia da contestação (ou, conforme o caso, impugnação aos embargos, defesa prévia etc.); - Uma cópia da contestação do(s) litisdenunciado(s)e do(s) co-réu(s), ...

Qual o significado da carta precatória?

• Como você pode perceber, os termos judiciais são sim muito parecidos, mas o que cada um significa é totalmente diferente. A carta precatória é um material de comunicação entre juízes de diferentes comarcas. Precatório, por sua vez, é um título judicial que reconhece a dívida do ente público com quem moveu a ação.

Qual o modo de cumprimento das cartas precatórias?

• Neles estão indicados os requisitos das cartas precatórias, modo e forma de cumprimento, inclusive para procedimentos informatizados. O modo de cumprimento das Cartas Precatórias é ditada pela própria carta precatória em si, ou seja, as instruções sobre o que o Juízo deprecante precisa que o Juízo deprecado cumpra.

Qual o meio de expedição das cartas precatórias?

• A nova redação do CPC (art. 263) estabelece como meio preferencial a expedição das cartas precatórias por meio eletrônico, com assinatura eletrônica do juiz, devendo conter os requisitos legais estabelecidos pelo art. 250, em especial os códigos alfanuméricos para confirmação de sua autenticidade (art. 264).

Qual a regulamentação das cartas precatórias?

• Para as questões cíveis, as cartas precatórias estão regulamentadas entre os artigos 2 do Código de Processo Civil. Neles estão indicados os requisitos das cartas precatórias, modo e forma de cumprimento, inclusive para procedimentos informatizados.