O que acontece quando você é chamado por um TCO?
O que acontece quando você é chamado por um TCO?
A função do TCO é registrar os fatos que, em tese, configuram-se como infrações penais de menor potencial ofensivo. ... O termo circunstanciado de ocorrência substitui o inquérito policial, permitindo que a investigação policial seja concluída de forma mais célere. Ele não se confunde com o boletim de ocorrência.
Quanto tempo demora um TCO?
Adauto, o termo circunstanciado de ocorrência são feitas quando do cometimento de um crime com pena de até 2 anos ou contravenção penal. Não é um inquérito policial, mas simples investigações, em que você se compromete a comparecer em perante o juiz do juizado criminal no prazo designado.
Em quais crimes cabe TCO?
Trata do procedimento policial cabível em casos de concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo. As infrações de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e os crimes a que lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (art.
Qual a diferença entre TCO e boletim de ocorrência?
Conceitualmente, Boletim de Ocorrência (BO) é o instrumento jurídico oficial utilizado pelos órgãos da Segurança Pública brasileira para fazer o registro da notícia do crime. ... Enquanto o BO é usado na competência da Justiça Comum, o TCO se restringe para crimes da alçada do Juizado Especial Criminal.
Qual a diferença entre TCO e BO?
Conceitualmente, Boletim de Ocorrência (BO) é o instrumento jurídico oficial utilizado pelos órgãos da Segurança Pública brasileira para fazer o registro da notícia do crime. ... Enquanto o BO é usado na competência da Justiça Comum, o TCO se restringe para crimes da alçada do Juizado Especial Criminal.
Quais são os crimes de menor potencial ofensivo?
Passarão a ser consideradas infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes a que a lei comine pena não superior a 2 (dois) anos, todas as contravenções penais e os crimes, qualquer que seja a pena privativa de liberdade, que possuírem previsão alternativa de pena de multa.
