O que acontece após a prisão preventiva?

O que acontece após a prisão preventiva?

Então, a prisão preventiva é uma medida que o juiz pode usar para garantir que o processo seja seguido sem riscos. Contudo, quando ele a decreta de forma ilegal, é possível solicitar o relaxamento da prisão ou um habeas corpus, para proteger o seu direito de ir e vir.

Quem faz a prisão preventiva?

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

O que é prisão preventiva e quanto tempo dura?

Como inexiste em lei um prazo determinado para a duração da prisão preventiva, a regra é que perdure até quando seja necessário. ... A prisão preventiva tem a finalidade de assegurar o bom andamento da instrução criminal, não podendo se prolongar indefinidamente, posto que, se isto ocorrer configura constrangimento ilegal.

O que leva à prisão preventiva?

A prisão preventiva tem o objetivo de tutelar a persecução penal, objetivando prevenir que eventuais condutas praticadas pelo autor ou por terceiros possam colocar em risco a efetividade do processo. ... 312 do Código de Processo Penal : Art. 312.

Quais são os requisitos para a prisão preventiva?

Para decretação da prisão preventiva, necessário se faz a presença de três requisitos: fumaça do cometimento do crime (a materialidade e indício de autoria) + perigo na liberdade do agente (um dos fundamentos trazidos na parte final no artigo 312) + cabimento (hipóteses descritas no artigo 313)1.

Quando Cabe relaxamento de prisão preventiva?

Relaxamento: em caso de ilegalidade no procedimento de prisão. Prevista no artigo 5o inciso LXV da CF. ... O relaxamento é utilizado no caso de uma prisão ilegal. Conforme previsão constitucional, se o magistrado constatar que a prisão foi ilegal, deve colocar o preso em liberdade de forma imediata e sem condições.

Como derrubar a prisão preventiva?

Se a pessoa está presa por força da prisão em flagrante, o advogado deve formular pedido de liberdade provisória. Se a pessoa está presa por força de decisão que decretou a prisão preventiva, o mais correto é formular pedido de revogação da prisão preventiva.

Qual a finalidade da prisão preventiva?

• Claro que é necessário respeitar a razoabilidade de duração, atendendo sempre os princípios da proporcionalidade e necessidade. A prisão preventiva tem a finalidade de assegurar o bom andamento da instrução criminal, não podendo se prolongar indefinidamente, posto que, se isto ocorrer configura constrangimento ilegal.

Será que a prisão preventiva é condenatória?

• Essa prisão é uma exceção e só deve ser aplicada nos casos descritos na lei. É importante lembrar que nenhuma pessoa deve ser considerada culpada até o momento da condenação e esse direito é protegido pelo Constituição Federal. Por isso, a prisão preventiva não é condenatória, já que ela acontece antes do julgamento do processo criminal.

Como pode ser decretada a prisão no inquérito?

• Pode ser decretada em qualquer fase do inquérito, desde que seja justificada para proteger o andamento da investigação. Essa prisão é uma exceção e só deve ser aplicada nos casos descritos na lei. É importante lembrar que nenhuma pessoa deve ser considerada culpada até o momento da condenação e esse direito é protegido pelo Constituição Federal.

Qual a finalidade do projeto de prisão?

• Além de situações atuais, como garantia da ordem pública ou prova de crime, o projeto inclui o caso de perigo gerado pela liberdade do suspeito a quem o crime é imputado. De todo modo, a decisão deve ser motivada e fundamentada segundo a existência concreta de fatos novos ou atuais que justifiquem a prisão.