Qual o prazo de prescrição do crime de apropriação indébita?

Qual o prazo de prescrição do crime de apropriação indébita?

Ouça em voz altaPausarAntes do trânsito em julgado da sentença final, a pena de reclusão que não exceda dois anos prescreve em quatro anos, como indica o artigo 109, inciso V, do Código Penal.

Quem pode fazer apropriação indébita?

Ouça em voz altaPausarTratando-se de crime comum, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, até mesmo pessoa jurídica, bastando, apenas, ter a posse da coisa.

Quando ocorre o crime de apropriação indébita?

Ouça em voz altaPausarA apropriação indébita acontece quando o agente se apropria de coisa alheia móvel, de quem tem a sua detenção ou a posse. O sujeito, que é possuidor ou detentor da coisa, faz a inversão do título da detenção ou da posse e se considera como se fosse realmente o dono.

Quais são as hipóteses do crime de apropriação indébita previdenciária?

Ouça em voz altaPausarO Decreto nº 83.081/1979 determinou como crime de apropriação indébita previdenciária o agente de deixar de recolher na época própria contribuição ou outra quantia arrecadada do segurado ou do público e devida à Previdência Social.

O que é apropriação indébita de veículo?

Ouça em voz altaPausarO código já prevê o crime de apropriação indébita “simples” - apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção -, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

Quando a petição inicial será indeferida?

• A petição inicial será indeferida: IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição; V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;

Qual a obrigação de apontar o valor da causa na petição inicial?

• Já Pedro Maciel, advogado da advocacia Maciel, diz que a obrigação de apontar o valor da causa já na petição inicial facilita a liquidação do processo.

Qual a petição inicial do processo?

• A petição inicial é a peça que dá início ao processo, ou seja, é o instrumento processual pelo qual o autor do processo invoca a atividade jurisdicional.

Quais são os tipos de petição inicial inepta?

• HIPÓTESES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Petição inicial inepta é aquela considerada não apta a produzir efeitos jurídicos em decorrência de vícios que a tornem confusa, contraditória, absurda ou incoerente, ou, ainda, por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, ou seja, quando a peça não estiver fundada em direito expresso ...