O que significa a fiscalização aduaneira terminou?

O que significa a fiscalização aduaneira terminou?

A partir do status “fiscalização aduaneira finalizada”, há o prazo 30 dias para que você realize os pagamentos solicitados. Após fazê-lo, o pacote segue em trânsito até sua residência, sem demora ou necessidade de ir até uma agência dos Correios (como era necessário há algum tempo atrás).

Como é feita a fiscalização aduaneira?

Segundo o Regulamento Aduaneiro do Brasil, o Desembaraço Aduaneiro é ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. É com o desembaraço aduaneiro que é autorizada a efetiva entrega da mercadoria ao importador e é ele o último ato do procedimento de despacho aduaneiro.

Onde ocorre a fiscalização aduaneira?

O sistema utilizado para realização do despacho e desembaraço aduaneiro é o Siscomex (Sistema Integrado de Comércio exterior), vinculado à Receita Federal do Brasil. Todas as mercadorias devem passar pela fiscalização.

Qual é o ato administrativo da fiscalização aduaneira?

• Trata-se de um ato administrativo da fiscalização aduaneira que consiste na guarda da mercadoria em depósito para fins de averiguação de possível infração aduaneira. A mercadoria é retida pela alfândega, ou aduana, para que se inicie o respectivo processo. O documento que é gerado se chama “termo de retenção de mercadoria”.

Como saber se a mercadoria foi apreendida em fiscalização aduaneira?

• A Receita Federal costuma publicar a intimação do auto de infração em editais e como ninguém acompanha é bem comum que se perca o prazo da impugnação. O mais aconselhável é acompanhar o andamento do processo e pedir cópias quando o auto de infração estiver pronto. Quer saber se a mercadoria foi apreendida/retida fiscalização aduaneira?

Qual a documentação para a liberação aduaneira?

• Parte do processo da liberação aduaneira necessita de documentação válida e regularizada por parte do exportador. Por esse e vários outros motivos, é sempre importante criar relações com fornecedores confiáveis e renomados, conhecendo a sua conduta antes de fechar negócio.

Qual a finalidade do território aduaneiro?

• O segundo visa a entrada de itens, que devem permanecer no território aduaneiro por um período específico. Ele também deve cumprir a finalidade original para a qual seria destinada. Essa é a situação de exposições artísticas, científicas e culturais, equipamentos de profissionais que vieram ao Brasil a trabalho etc.