O que acontece depois da pronúncia?

O que acontece depois da pronúncia?

a) Pronúncia: O juiz, ao decidir pronunciar o acusado, admite a imputação feita e a encaminha para julgamento perante o Tribunal do Júri. isso ocorre quando ele se convence da materialidade do fato (crime) e de indícios suficientes de autoria ou de participação.

Qual o recurso cabível no caso da sentença de pronúncia?

Da decisão de pronúncia caberá recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, inciso IV, da Lei Adjetiva Penal. Oportuno assinalar que o recurso em sentido estrito é, em suma, aquele cabível contra despacho, decisão interlocutória ou sentença penal, nas hipóteses previstas no art.

Qual o prazo para recorrer da sentença de pronúncia?

SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRAZO RECURSAL DE CINCO (05) DIAS. ARTIGO 586, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Quais são os efeitos da pronúncia?

Efeitos da pronúncia: 1) Submissão do réu ao seu Juiz Natural, que é o Júri. 2) A pronúncia interrompe a prescrição. 3) Se estiverem presentes os motivos da prisão preventiva, essa medida ou outra medida cautelar restritiva poderão ser decretadas, conforme o artigo 413 parágrafo 3 do CPP.

O que é pronúncia do acusado?

A sentença de pronúncia é uma decisão que não põe fim ao processo: ela apenas decide que existem indícios de um crime doloso contra a vida e que o acusado pode ser o culpado e que, por se tratar de um crime doloso contra a vida, o processo será julgado por um tribunal do júri e não por um juiz sozinho.

Qual o próximo passo processual que deve ocorrer após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia?

após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, ocorrerá o recebimento dos autos pelo presidente do Tribunal do Júri, que determinará a intimação do Ministério Público ou querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até ...

O que é uma sentença de pronúncia?

A sentença de pronúncia é uma decisão que não põe fim ao processo: ela apenas decide que existem indícios de um crime doloso contra a vida e que o acusado pode ser o culpado e que, por se tratar de um crime doloso contra a vida, o processo será julgado por um tribunal do júri e não por um juiz sozinho.

Quais são os requisitos para ocorrer a pronúncia do réu?

A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Qual é o prazo do recurso em sentido estrito?

Prazo e forma: O RESE é um recurso composto de duas peças: Petição de Interposição e Petição de Razões. O prazo para a interposição é de 5 dias e para a apresentação das razões é de 2 dias.

Qual é o prazo para recurso em sentido estrito?

São 5 dias para interposição e 8 dias para razões e contrarrazões. Exceção: assistente não habilitado o prazo será de 15 dias – art.

Como se refere a sentença de pronúncia?

• Reparem que a matéria se refere – corretamente – a uma sentença, mas, ao mesmo tempo, diz que a pessoa ainda não foi julgada. Ora, se a sentença põe fim ao processo, como é que o juiz pode ter proferido uma sentença e, ainda assim, não ter posto fim ao processo? É porque se trata do que chamamos de sentença de pronúncia.

Como se faz a decisão de pronúncia?

• Essa etapa é deveras peculiar no processo penal, e pouca atenção se dá à “forma” da decisão de pronúncia. O que se faz é: a) aceitar a diretriz da pronúncia e preparar o julgamento em plenário; ou, b) recorrer sob diversos argumentos, tentando absolver, desclassificar, desqualificar etc.

Qual a função da fase de pronúncia?

• A função da fase de pronúncia é exatamente a contrária". "Em outras palavras, a função do juiz togado na fase da pronúncia é a de evitar que alguém que não mereça ser condenado possa sê-lo em virtude do julgamento soberano, em decisão quiçá, de vingança pessoal ou social.

Qual a natureza jurídica da impronúncia?

• Assim, esta é a natureza jurídica da impronúncia: decisão interlocutória mista terminativa. (RANGEL, 2007, P. 527). Por outro lado, há os que entendem que a impronúncia é sentença (em sentido estrito), vez que se caracteriza como o ato judicial pelo qual o juiz põe termo ao processo.