Quem julga o recurso de apelação?

Quem julga o recurso de apelação?

Quem julga o recurso de apelação? Embora o artigo 1.010 aponte que a apelação é direcionada ao juízo ad quo, ou seja, o juízo de primeira instância, onde o processo se encontra no momento da apelação, quem o julga é o juízo da instância superior.

Como é julgada uma apelação?

No Tribunal a Apelação é distribuída a um dos Desembargadores que exercerá a função de relator e este fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre o que versar o recurso (art. 549, parágrafo único do CPC). ... No julgamento vota primeiro o Desembargador relator, seguido do revisor e do Desembargador vogal.

Qual o tempo para julgar um recurso?

Art. 285- O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à Jari, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

Qual a Ordem dos recursos?

De acordo com o artigo 496 Código de Processo Civil vigente, o rol de recursos disponíveis às partes são: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso extraordinário, recurso especial e embargos de divergência em recurso especial e extraordinário.

Qual recurso cabível quando nega provimento à apelação?

Se a decisão do acórdão não teve a unanimidade dos juízes da turma do tribunal ainda cabe recurso de embargos infringentes. Se foi unanime, temo que não haja mais recurso possível.

Qual a diferença entre a apelação e a sentença?

• Falando nela, a apelação é o recurso que cabe contra a sentença. “A apelação é o recurso por excelência. Todas as regras que dizem respeito à apelação dizem respeito a todo o sistema recursal.

Por que a regra não se aplica ao recurso de Apelação?

• A mencionada alteração da regra não se aplica para o recurso de Apelação, no qual os capítulos de sentença devem ser combatidos, sob pena de transitarem em julgado. Em outras palavras, não sendo devolvida determinada questão ao Tribunal, a parte não poderá mais discutir a justiça da sentença referente a tal ponto.

Quais são os autos do recurso de Apelação?

• Depois de juntados o recurso de apelação, as contrarrazões e a possível resposta às contrarrazões, deverá o juiz remeter os autos ao Tribunal competente. Cumpre mencionar que, segundo o CPC/15, ao juízo de primeiro grau não compete fazer qualquer juízo prévio de admissibilidade do recurso de apelação.

Quando deve ser notificado o recurso de Apelação?

• Recebido o recurso de apelação, deverá o juiz atribuir a este os efeitos conforme taxados na lei (regra da suspensividade); 3. Ato contínuo, o juiz intimará o apelado para, em 15 dias úteis, apresentar contrarrazões do recurso de apelação. 4.