Qual a pena para o crime de deserção?

Qual a pena para o crime de deserção?

4. CRIME MILITAR DE DESERÇÃO. ... 187 do CPM, assim destacado: “Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou de lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias: Pena – Detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.”

Quando um policial militar é considerado desertor?

Decorridos mais de 8 (oito) dias de ausência ilegal, consumado está o crime de deserção, o que obriga ao Comandante do desertor a lavratura do Termo de Deserção, nos exatos termos dos artigos 4 do Código de Processo Penal Militar.

Como calcula o crime de deserção?

O crime de deserção configura-se pela simples ausência (crime formal), por mais de oito dias, e se concretiza no nono dia, contado como primeiro dia o de sua ausência da unidade. Logo, como sua ausência se deu no dia 04/02, a contagem do prazo para efeitos de deserção iniciou em 05/02, findando-se em 12/02.

Quem comete crime de deserção?

Comete crime de deserção em tempo de paz, no Brasil, todo militar da ativa que pratica qualquer uma das condutas tipificadas nos arts. 1, I a IV (deserção simples), 190, caput e §§ 1º, 2º e 2º-A (deserção especial), e 192 (deserção por evasão ou fuga) do CPM. À exceção do inciso IV do art.

Qual a pena para desertor no Brasil?

No serviço militar, quando existe uma ausência no posto de trabalho de mais de 8 dias sem que haja licença ou aviso, o servidor é considerado um desertor segundo o Código Penal Militar Brasileiro. A ação é conhecida como "crime de deserção" e a punição prevista é de 6 meses a 2 anos de detenção.

Qual o significado da deserção?

• Nota: Para outros significados, veja Desertor (desambiguação). Quadro O Desertor, por Octav Băncilă, de 1906. Na terminologia militar, deserção é o abandono do serviço ou posto por um militar sem permissão de um superior e é feito com o intuito de não regressar à sua posição ou função.

Como é classificada a deserção?

• A deserção (assim como a insubordinação e a insubmissão), segundo o website Direito Militar, é classificada como "crime militar próprio", ao contrário de outros crimes militares, que seriam impróprios. [4] É considerado desertor o militar que se ausenta por mais de oito dias injustificadamente.

Qual a finalidade do termo de deserção?

• Consumado o crime de deserção, o comandante da Unidade é a autoridade competente para lavrar o respectivo Termo (Termo de Deserção). A finalidade do Termo de Deserção é a mesma do IPM ( Inquérito Policial Militar) que serve de peça informativa ao processamento por cometimento de crime militar.