O que fazer se for pego com drogas?

O que fazer se for pego com drogas?

A condução à delegacia é necessária para que a autoridade policial possa elaborar o boletim de ocorrência com toda a narração dos fatos, bem como para realizar requerimento de análise da substância apreendida, colhimento do depoimento do usuário e dos agentes que efetuaram a abordagem e, por fim, a elaboração do termo ...

Quando é pego com droga?

A pena prevista é de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 5 dias-multa. A mesma norma, em seu artigo 28, prevê a conduta ilícita de portar drogas para consumo próprio. Todavia é considerada infração menos grave, não prevendo pena de detenção ou reclusão.

Qual a pena para réu primário por tráfico de drogas?

Ocorre que a pena base para o crime de drogas é de cinco anos e oito meses. ... O juiz reconheceu que A.G.P. é réu primário e com bons antecedentes, que não tem vida dedicada ao crime nem é vinculado a grupo criminoso.

Quando o agente é considerado traficante?

Não há prova suficiente para o reconhecimento do tráfico. Pequena a quantidade de droga apreendidas, 16 petecas de cocaína, pesando aproximadamente 4,5 gramas. Quantidade compatível com porte para uso próprio. Ausência de qualquer prova, além da apreensão da droga, para configurar o tráfico.

O que acontece com menor pego com droga?

O artigo 172, do Estatuto, prevê que o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será imediatamente encaminhado para a autoridade policial competente.

Qual a quantidade de droga que é considerado tráfico?

Não está na lei uma limitação concreta de quanto você pode portar, sendo que resta ao juiz interpretar se a quantidade da droga que o agente carregava era grande ou não. Assim, 01 g de droga seria claramente considerado porte para consumo, enquanto 20 kg de droga poderia ser considerado como tráfico.

Quantos anos pega um réu por tráfico?

Ante o exporto, conforme determina a legislação, será o condenado por tráfico de drogas a pena de reclusão de 3 (três) a 15 (quinze) anos, sendo o seu cumprimento desde já em estabelecimento de segurança máxima ou média.

Qual é a pena para o usuário de drogas?

16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.

Qual é o artigo de usuário de drogas?

O uso de drogas está disciplinado no artigo 28, da Lei 11.343/2006, que considera usuário aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.