O que acontece se não fizer a certidão de óbito?

O que acontece se não fizer a certidão de óbito?

Passado esse prazo, os Estados podem cobrar multa sobre o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). No Estado de Santa Catarina, a lei 13.136/04, prevê multa de 20% do valor do imposto para quem não abrir o inventário ou partilha dentro do prazo legal.

Quantos dias posso tirar o atestado de óbito?

15 dias O prazo para pedir a certidão é de até 15 dias após a morte. Feito o requerimento, o cartório terá cinco dias para fazer o documento. Embora o prazo para o registro da morte seja de 15 dias, de acordo com o artigo 78 do Código Civil, o ideal é que seja feito em até 24 horas.

O que precisa para tirar o atestado de óbito?

Para tirar a certidão de óbito será necessário apresentar no cartório a declaração de óbito, no modelo definido pelo Ministério da Saúde e com a assinatura de algum médico com registro no Conselho Federal de Medicina (CFM).

Quem dá o atestado de óbito?

Cartório de Registro Civil A Certidão de Óbito é um documento emitido pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde ocorreu o óbito, a partir do assento lavrado em livro próprio.

Como tirar certidão de óbito fora do prazo?

Nesses casos, o registro deverá ser feito por determinação judicial. Portanto, se perder o prazo para registro do óbito, os familiares do falecido deverão, munidos de atestado ou declaração de óbito, procurar advogado de sua confiança para realizar o de pedido judicialmente.

Qual é o atestado de óbito?

• De forma simplificada, podemos dizer que o atestado de óbito — também conhecido como declaração de óbito (DO) — é o documento que atesta o falecimento, sendo emitido e assinado pelo médico que confirma a morte.

Qual a competência para o atestado de óbito?

• Assim, a competência para a realização do atestado de óbito será definida a partir da seguinte maneira: 1. Morte Violenta => Deverá ser encaminhado ao IML (Instituto Médico Legal) para a realização do atestado de óbito; 2. Caso a localidade possua apenas 1 médico (muito comum em pequenas cidades do Nordeste), caberá a este a realização do atestado.

Quem é quem realiza o atestado?

• Em locais onde um médico presencia o falecimento de alguém, é ele quem realiza o atestado. Quando a morte é testemunhada por outras pessoas e não há atendimento médico subsequente, a lei brasileira determina que duas testemunhas podem realizar o procedimento, contendo as mesmas informações.

Como é atestada a morte?

• Segundo a Lei brasileira, em locais onde não haja o profissional, a morte será atestada com a declaração de duas testemunhas que tenham presenciado ou verificado o óbito, conforme Lei Federal 6.015/73.