O que é dependente de militar?

O que é dependente de militar?

[24] “ § 2° São considerados dependentes do militar: I – a esposa; II – o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; III – a filha solteira, desde que não receba remuneração; IV – o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração; V – a mãe viúva, desde que não ...

Quais profissionais podem ser considerados militares?

Art. 52. Os militares são alistáveis, como eleitores, desde que oficiais, guardas-marinha ou aspirantes-a-oficial, suboficiais ou subtenentes, sargentos ou alunos das escolas militares de nível superior para formação de oficiais.

Como solicitar pensão por morte de militar?

Como pedir a pensão por morte militar? O pedido da pensão por morte militar deve ser feito mediante processo de habilitação à pensão militar. Esta habilitação deve ser feita perante a Seção de Serviço de Inativos e Pensionistas (SSIP) do Comando Militar a que vinculado o falecido.

O que acontece quando um militar morre?

Em caso de morte ou cessação da pensão por morte militar, o direito ao seu recebimento é transferido para os beneficiários da mesma ordem. E, caso não haja beneficiários da mesma ordem, o direito É revertido para os beneficiários da ordem seguinte.

Quem são os beneficiários da pensão militar?

- a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar. ... 2º - a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que viva sob a dependência econômica do militar.

Quem são os integrantes das Forças Armadas?

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por ...

Como saber quais são os bens do falecido?

• Ao tentar descobrir quais os bens do falecido deve ter especial atenção aos Certificados de Aforro e Certificados do Tesouro, já que a lei prevê um prazo para que os herdeiros requeiram a transmissão da titularidade ou a sua amortização. Caso não o façam, o seu valor pode prescrever a favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP).

Será que os bens do falecido podem ser herdados?

• Seja por uma morte inesperada, seja porque os herdeiros desconheciam o património, por vezes, é mesmo preciso averiguar. Além disso, e como existem bens que se não forem reclamados passam para o Estado, convém saber que passos dar para descobrir quais os bens de alguém que faleceu. Quais os bens do falecido que podem ser herdados?

Será que a herança responde pelos débitos do falecido?

• A primeira norma diz que “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido”. Ou seja, os bens do falecido serão utilizados para sanar eventuais débitos que ele contraiu. E ela continua, dizendo que “feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”.

Quais os herdeiros mais chegados ao falecido?

• Os herdeiros mais chegados ao falecido são os primeiros a ser chamados à sucessão, excluindo o direito de herdar dos mais afastados. Se, por exemplo, o falecido deixar cônjuge e filhos ou só estes últimos, os seus pais não serão chamados à sucessão. Se não deixar filhos, mas os pais sobreviverem, os seus irmãos não herdarão e assim sucessivamente.