O que deverá constar na sentença de interdição?

O que deverá constar na sentença de interdição?

O nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e unidade de serviço em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; a data da sentença, nome e Vara do Juiz que a proferiu; o nome, profissão, estado civil, domicílio ...

O que é sentença de interdição?

A sentença de interdição tem eficácia constitutiva - ex tunc - somente para os efeitos civis dos atos praticados pelo interditado, preservando direitos de terceiros de boa-fé, e nunca para as consequências jurídicas da declaração de um estado de fato.

Quais os efeitos da interdição para a pessoa que foi interditada?

Segundo Salomão, a sentença de interdição produz efeitos ex nunc – a partir do momento em que é proferida, não se limitando a declarar uma incapacidade preexistente da pessoa, mas, também, a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interditado à curatela.

O que acontece com os atos que foram praticados por incapaz antes da instituição da curatela?

Em regra, os atos praticados pelo incapaz mesmo antes da interdição são inválidos. Vale dizer, se praticados por absolutamente incapaz são nulos, enquanto que se praticados por relativamente incapaz, são anuláveis.

O que fazer com a sentença de interdição?

A sentença que decreta a interdição de um indivíduo deve ser registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais ou na 1ª Subdivisão Judiciária da comarca onde tramita o processo. Tal registro deverá ser efetuado em um livro específico, intitulado E, o qual só existe neste cartório.

Onde ajuizar ação de interdição?

A competência para a ação de interdição é do foro do domicílio do interditando, por aplicação da regra geral do artigo 94 do CPC. Isso por- que, por se tratar de ação protetiva do incapaz, usa-se a regra do foro do domicílio do interditando prevista no artigo 94 do CPC.

Quais são os elementos que serão definidos pelo juiz na sentença que reconhece a interdição?

1.775 desse Código [2]], o juiz levará em conta a vontade e as preferencias do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa“.

O que acontece com uma pessoa interditada?

Através da “ação de interdição” uma pessoa será declarada incapaz para os atos da vida civil, sendo nomeado um curador para auxiliá-lo. ... Isso porque, ao final, o juiz dará uma sentença que atingirá a liberdade e a intimidade da pessoa interditada (que será declarada incapaz).

Qual a diferença entre o tratamento dispensado e a incapacidade absoluta?

• Realizou-se uma comparação do tratamento dispensado à incapacidade absoluta e à relativa pelo Código Civil de 1916 e pelo Novo Código Civil, frisando-se os aspectos mais relevantes. Uma das grandes inovações do Novo Código Civil – Lei n.º 10.406/2002 – é a que diz respeito à incapacidade.

Quais são os representantes legais do incapaz?

• Entretanto, como tem capacidade de direito - adquirida do nascimento com vida – a lei indica pessoas que agem em nome do incapaz para suprir esta incapacidade: os representantes legais. Nesse sentido encontram-se as seguintes jurisprudências:

Quais são os efeitos da sentença de interdição?

• Na prática, se considerada meramente declaratória, a sentença de interdição, surtirá efeitos “ ex tunc ” e, portanto, retroagirão. Já se considerada meramente constitutiva surtirá efeitos “ ex nunc ”, os efeitos da sentença de interdição serão somente para o futuro. Para Moacyr Amaral Santos, (1994, p 33 e 34):

Qual o efeito da incapacidade transitória?

• Assim, em tais casos (incapacidade transitória) o efeito do dispositivo consiste basicamente em ensejar o reconhecimento da nulidade absoluta dos atos praticados pelo incapaz. Os ausentes não mais são relacionados entre os absolutamente incapazes, impropriedade técnica existente no Código Civil anterior.