O que diz a Constituição Federal de 1988?

O que diz a Constituição Federal de 1988?

A Constituição (CF) de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro hoje. ... A CF/88 faz 30 anos em 2018 e é um marco aos direitos dos cidadãos brasileiros, por garantir liberdades civis e os deveres do Estado.

O que diz o artigo 6 da Constituição Federal?

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Quais os direitos da Constituição de 1988?

A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos: ... Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

O que é o artigo 5 da Constituição Federal?

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

Por que a Constituição de 1988 foi chamada de Constituição Cidadã?

Ficou conhecida como "Constituição Cidadã", por ter sido concebida no processo de redemocratização, iniciado com o encerramento da ditadura militar no Brasil (1964–1985). ...

Qual a importância do artigo 6?

Os direitos sociais no Brasil, após a Constituição Federal de 1988, mediante o artigo 6° garante a todos o direito de ter educação, saúde, trabalho, lazer, segurança e previdência social. Permite a todos o acesso a esses direitos que são básicos e singulares para o ser humano sobreviver.

Qual o apelido recebido pela Constituição de 1988?

Ficou conhecida como "Constituição Cidadã", por ter sido concebida no processo de redemocratização, iniciado com o encerramento da ditadura militar no Brasil (1964–1985).

Qual direito não está garantido na Constituição de 1988?

Aponte, dentre as alternativas abaixo, qual direito não está garantido na Constituição de 1988. a) Direito de voto a toda a população, incluindo analfabetos e adolescentes maiores de 16 anos.

Qual a importância do artigo 5 da Constituição Federal?

O artigo 5º da Constituição Federal trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, assegurando igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.

Quais os principais incisos do artigo 5 da Constituição Federal?

Quanto às liberdades, elas permeiam a maioria dos incisos do artigo 5º, sendo protegidas, mais notoriamente, nos incisos IV (Livre Manifestação do Pensamento), VI (Liberdade Religiosa), XV (Liberdade de Locomoção) e XVII (Liberdade de Associação).

Qual a concessão da aposentadoria especial?

• § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

Qual a regulamentação da aposentadoria especial para servidor público?

• A aposentadoria especial para o servidor público não tem regulamentação em lei específica, no entanto, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento por meio da Súmula vinculante nº 33, como segue:

Como era a aposentadoria especial antes da reforma previdenciária?

• Com era a aposentadoria especial antes da Reforma da Previdência? Antes da Reforma Previdenciária, promulgada com a Emenda Constitucional 103/2019, o trabalhador tinha direito à aposentadoria especial preenchendo o tempo de contribuição relacionado à atividade realizada.

Qual a idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição?

• Antes, vamos lembrar que a aposentadoria por tempo de contribuição, que é a mais comum, não tem o requisito de idade mínima, no entanto há uma diferença entre homem e mulher. O homem se aposenta com 35 anos de contribuição e a mulher, 30. Exemplo: João foi metalúrgico durante 18 anos.